Art. 25 da Lei 8666/93 em Notícias

II , da Lei nº 8.666 /93, ainda em vigor: (...)... Argumentou que seria inaplicável o art. 25 da Lei de Licitações mencionado no preâmbulo do instrumento como fundamento para a futura contratação, na medida em que o próprio comando legal veda expressamente... a propósito, que o conjunto de atividades de publicidade e divulgação pretendido conta com regramento próprio (Lei Federal nº 12.232 /2010) e tem sua contratação por inexigibilidade vedada pelo art. 25

da Lei 8.666 /93, daquele que dispensa o procedimento para fins espúrios... Federal com aquela que prevaleceu no ato apontado originariamente como coator, sobre a exigência de especial fim de agir para a configuração da tipicidade subjetiva do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93... estabelecer uma distinção entre o administrador probo que, sem má-fé, aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25

Lei de Licitações Segundo o artigo 25 , II e § 1º da Lei 8.666 /93, não se exige licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular... autos, a excelência da tecnologia Aeromóvel, escolhida para interligar o trem urbano ao aeroporto, bem como a necessidade do serviço, de sorte que foram adequadamente preenchidos os requisitos da Lei 8.666 /93... desembargador federal Luiz Alberto D’Azevedo Aurvalle, relator do processo, entendeu que o autor não apresentou provas que demonstrem a prática de lesão ao patrimônio público, fundamentando sua decisão na Lei 8.666 /93

Lei de Licitações Segundo o artigo 25 , II e § 1º da Lei 8.666 /93, não se exige licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular... autos, a excelência da tecnologia Aeromóvel, escolhida para interligar o trem urbano ao aeroporto, bem como a necessidade do serviço, de sorte que foram adequadamente preenchidos os requisitos da Lei 8.666 /93... desembargador federal Luiz Alberto D’Azevedo Aurvalle, relator do processo, entendeu que o autor não apresentou provas que demonstrem a prática de lesão ao patrimônio público, fundamentando sua decisão na Lei 8.666 /93

O STJ autoriza o ente público a contratar advogado por inexigibilidade de licitação, conforme os artigos 13 e 25 da Lei 8.666 /93.

O STJ autoriza o ente público a contratar advogado por inexigibilidade de licitação, conforme os artigos 13 e 25 da Lei 8.666 /93.

ou pela modalidade de Pregão (Lei No 10.520 , de 17 de Julho de 2002), para que se possa usar o art. 25 , da Lei 8.666 /93 que trata da inexigibilidade de licitação... da Lei 8.666 /93 que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação... Credenciamento para a contratação de serviços médicos deverá demostrar que não foi possível essa contratação mediante processo licitatório, utilizando-se de uma das modalidades de licitação da Lei 8.666 /93

Além disso, a contratação direta de serviços não singulares constitui-se como violação direta dos artigos 13 e 25 da Lei 8.666 ⁄93 e, ainda, caracteriza ato de improbidade administrativa que afronta aos... Foi recomendado ainda que qualquer contratação de profissionais ou escritórios de advocacia seja precedida de procedimento formal de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 8.666 /93, especificando-se

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 25 , II , § 1º C⁄C 13 , V , DA LEI 8.666 ⁄93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429 ⁄92.1... VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666 ⁄93, ARTS. 3º , 13 E 25 ) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429 ⁄92, ART. 11 ). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º , 13 E 25 DA LEI DE 8.666 ⁄93 E 11 DA LEI DE 8.429 ⁄92. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO

O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25 , II , parágrafo 1º , da lei 8.666 /93 ( lei de licitações ). " Se a inexigibilidade não é regra, a presença... lei de licitações... Legitimidade e legalidade Benjamin afastou a inexigibilidade como regra na contratação de serviços advocatícios, ressaltando que será sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da