STJ Out22 - Crime de Incêndio (veículo coletivo) - Absolvição por Falta de Perícia
ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1... ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1... Em sede de recurso especial (fls. 268/281), a Defesa apontou violação ao art. 250 do CP e ao art. 173 do Código de Processo Penal - CPP , porque o TJ manteve a condenação do recorrente a despeito de inexistir