Revisão do artigo 29 II e o direito de recebimento dos valores retroativos
APURAÇÃO DA RMI NOS TERMOS DO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /91... ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO... II , da Lei 8.213 /91 e Art. 3º da Lei 9.876 /99