Art. 302 , Iii , do Ctb em Notícias

A conduta do réu caracteriza HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, previsto no Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... No caso em concreto, não há que se falar em crime doloso contra a vida, mas em homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no Art. 302 do CTB... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do Recurso; b) Desclassificação do homicídio doloso para culposo do 302 /CTB ; c) Remessa dos autos ao juízo competente, nos termos

CRIME DESCRITO NO ART. 302 , § 1.º , INCISO III E § 3.º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA... Ademais, a hipótese dos autos não se amolda às situações previstas nos incisos II e III e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal... é incabível prisão preventiva em crime culposo, nos termos do artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , ainda mais quando a situação não se amolda às situações previstas nos incisos II e III

HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ART. 302 , § 2º , III, DO CTB . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL OBJETIVO. ART. 303 , INC. I, CPP . AGRAVO IMPROVIDO. 1... ARTS. 302 , § 1º , III , E 306 , AMBOS DA LEI N. 9.503 /1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 313 , I , DO CPP... Conduta tipificada no art. 302 , parágrafo único , III , da Lei 9.503 /97. II. Acusado que, citado por edital, não comparece em Juízo nem indica advogado para apresentação de defesa preliminar

bem como nas penas do artigo 303, § 1º, c/c artigo 302 , § 1º , inciso I (por duas vezes), e artigo 303 , § 1º , c/c artigo 302 , § 1º , incisos I e II , todos da Lei n.º 9.503 /97... Logo, "a conduta do réu amoldou-se perfeitamente à norma incriminadora prevista no art. 306 , caput, da Lei n.º 9.503 /97, com a agravante prevista no artigo 298 , inciso III , do mesmo diploma legal... julgou procedente a pretensão punitiva da denúncia do Ministério Público para condenar o réu Jefferson Antônio Rodrigues da Costa como incurso nas penas do artigo 306, caput, c/c o artigo 298 , inciso III

Os crimes de trânsito estão previstos nos arts. 302 a 312 do CTB e são os seguintes: • Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302); • Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor... Cuidado: Os crimes tipificados nos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB preveem, em seus preceitos secundários, que o condenado receberá uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou... Além dela, nos casos dos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB , o magistrado poderá impor mais uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação

Portanto, imperiosa a desclassificação da conduta para a figura prevista no artigo 302 do CTB... Aduz que ao desclassificar a conduta para o art. 302 do CTB , o juízo usurpou competência do Tribunal do Júri... do Código de Trânsito Brasileiro , com remessa dos autos ao juízo competente."

O artigo 302 do CTB diz respeito aos acidentes que resultam em morte de vítimas, em caso de homicídio culposo, ou seja, quando não há a intenção: “Art. 302... Agindo de forma condizente com a lei, o motorista poderá ser isento de penalização, como esclarece o artigo 301 do CTB : “Art. 301... Medidas administrativas por deixar de prestar socorro Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o assunto, em seu artigo 176 : “Art. 176

caput, 305 , caput, 306 , caput, § 1º e incisos I e III (por duas vezes), todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (por duas vezes), crimes previstos no art. 155 , caput, do Código Penal - CPB e artigos 302

caput, 305 , caput, 306 , caput, § 1º e incisos I e III (por duas vezes), todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (por duas vezes), crimes previstos no art. 155 , caput, do Código Penal - CPB e artigos 302

§§ 1º, inciso I, e 3º , e 304 da Lei n. 9.503 /1997. 2... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ART. 302 , § 2º , III, DO CTB . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL OBJETIVO. ART. 303 , INC. I, CPP . AGRAVO IMPROVIDO. 1... Extraio dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante por condutas tipificadas pela autoridade policial no art. 302 , § 1º , III e § 3º , e no art. 303 , §§ 1º e 2º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro