Art. 304 Cpc em Notícias

Assim entendeu, nesta quarta-feira (5/12), por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar amplamente o artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015... do CPC de 2015... contestação, poderia reconsiderar o deferimento da tutela antecipada (quando as partes concordam em não prosseguir com o processo até a decisão final), em caráter antecedente, de acordo com os artigos 303 e 304

A 3ª Turma do STJ no dia de ontem, 04/12/2018, por unanimidade, decidiu pela interpretação do art. 304 do CPC , poderão ser admitidas outras formas de impugnação, que não o Agravo de Instrumento, a fim

recurso pela parte contrária, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito e sem a formação da coisa julgada material (artigo 304 , parágrafos 1º e 6º , do CPC/2015 )... Segundo o artigo 304 do CPC/2015 , a tutela de urgência antecipada — seja ela em caráter antecedente ou incidente — deixará de ser provisória e se tornará estável caso não seja interposto o respectivo... Isso porque, decorrido o prazo sem impugnação, as partes terão de conviver com uma decisão que, a despeito de não transitar em julgado (artigo 304 , parágrafo 1º e 6º , do CPC/2015 ), não será suscetível

recurso pela parte contrária, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito e sem a formação da coisa julgada material (artigo 304 , parágrafos 1º e 6º , do CPC/2015 )... Segundo o artigo 304 do CPC/2015 , a tutela de urgência antecipada — seja ela em caráter antecedente ou incidente — deixará de ser provisória e se tornará estável caso não seja interposto o respectivo... Isso porque, decorrido o prazo sem impugnação, as partes terão de conviver com uma decisão que, a despeito de não transitar em julgado (artigo 304 , parágrafo 1º e 6º , do CPC/2015 ), não será suscetível

Trata-se de apenas um exemplo prático de utilização do procedimento previsto no Art. 303 e 304 do NCPC , que pode ser aplicado a qualquer hipótese de urgência contemporânea, quando comprovados a probabilidade... NCPC ) prevê o procedimento da “Tutela antecipada requerida em caráter antecedente”... É mais usual no meio jurídico o pedido liminar na própria petição inicial, com fundamento no Art. 300 e seguintes, contudo, para hipóteses de urgência contemporânea à ação, o Capítulo II (Art. 303 e 304

recurso pela parte contrária, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito e sem a formação da coisa julgada material (artigo 304 , parágrafos 1º e 6º , do CPC/2015 )... Segundo o artigo 304 do CPC/2015 , a tutela de urgência antecipada — seja ela em caráter antecedente ou incidente — deixará de ser provisória e se tornará estável caso não seja interposto o respectivo... Isso porque, decorrido o prazo sem impugnação, as partes terão de conviver com uma decisão que, a despeito de não transitar em julgado (artigo 304 , parágrafo 1º e 6º , do CPC/2015 ), não será suscetível

INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 304 DO NCPC . ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA... Em recentíssima decisao, o TJ/MG entendeu pela interpretação restritiva e literal da exigência do artigo 304 do CPC , entendendo, ainda, pela aplicabilidade em face da fazenda pública, muito embora este... Por outro lado, estimularia também o ajuizamento de ação autônoma para invalidação, revisão ou reforma da decisão ( CPC , art. 304 , § 2º ), em oportunidades que o réu, ainda no bojo do procedimento prévio

no recurso do Estado, sustentada também em outros processos acompanhados pelos Procuradores do Estado em exercício na ARE Divinópolis, a 5ª Câmara Cível do TJMG entendeu que “para a aplicação do art. 304... do CPC/2015 , a expressão ‘recurso’ deve ser interpretada de maneira extensiva, de sorte a abranger toda e qualquer forma de impugnação, mormente nas causas que envolvam a Fazenda Pública, cujo interesse

no recurso do Estado, sustentada também em outros processos acompanhados pelos Procuradores do Estado em exercício na ARE Divinópolis, a 5ª Câmara Cível do TJMG entendeu que “para a aplicação do art. 304... do CPC/2015 , a expressão ‘recurso’ deve ser interpretada de maneira extensiva, de sorte a abranger toda e qualquer forma de impugnação, mormente nas causas que envolvam a Fazenda Pública, cujo interesse

Neste texto propõe-se debates em torno do procedimento previsto nos artigos 303 e 304 do novo Código de Processo Civil .