Art. 310 do Ctb . Prescrição em Notícias

O Tribunal do Júri, no entanto, entendeu em desclassificar para o delito do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro , negando o liame subjetivo, dizendo que se tratava de delito próprio e diverso da... A desclassificação conduziu à prescrição (extinção da punibilidade) em relação a Alexandre da Silva. A presidência do Júri esteve a cargo da Juíza Milene Rodrigues Dal Bó

do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo... (Súmula 572, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 16/05/2016) PRESCRIÇÃO Súmula 573 - Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT , a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez... Súmula 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310

Crime de trânsito Também em repetitivo ( Tema 901 ), a Terceira Seção estabeleceu que é de perigo abstrato o crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro , não sendo exigível, para o aperfeiçoamento... Prescrição intercorrente A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /1980) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização

Crime de trânsito Também em repetitivo ( Tema 901 ), a Terceira Seção estabeleceu que é de perigo abstrato o crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro , não sendo exigível, para o aperfeiçoamento... Prescrição intercorrente A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /1980) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização

ENUNCIADO 98 – Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503 /1997 são de perigo concreto (XXI Encontro – Vitória/ES)... ENUNCIADO 74 (Substitui o enunciado 69)– A prescrição e a decadência não impedem a homologação da composição civil (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)... ENUNCIADO 54 (Substitui o Enunciado 24)– O processamento de medidas despenalizadoras, aplicáveis ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503 /97, por força do parágrafo único do art. 291 da mesma Lei