Configuração do Delito do Art. 310 do Ctb em Notícias

no sentido de que para a configuração desse delito há necessidade de perigo concreto... A posição atual do STJ, repise-se, informa que para a configuração do delito de conduzir veículo automotor sem habilitação, em via pública (art. 309 do CTB ), há necessidade de verificação de perigo concreto... Um dos principais argumentos para a distinção normativa é de que o âmbito espacial do art. 310 do CTB é mais abrangente se comparado com o do art. 309 do mesmo diploma, haja vista que para a configuração

Leia o teor do artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 (Dos crimes em espécie) Art. 310... Súmula nº 574 No enunciado aprovado para a Súmula nº 574, ficou definido que “ para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia... do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”

Confira os novos enunciados: Súmula 574 : “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto... do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”... Súmula 575 : “Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310

“Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB , não é necessário que a conduta daquele que permite, confie ou entregue a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação... ( CTB )... Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que contrariou o artigo 310 da Lei 9.503 /97 ao trancar a ação penal proposta na origem

“Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB , não é necessário que a conduta daquele que permite, confie ou entregue a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação... Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que contrariou o artigo 310 da Lei 9.503 /97 ao trancar a ação penal proposta na origem

“Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB , não é necessário que a conduta daquele que permite, confie ou entregue a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação... Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que contrariou o artigo 310 da Lei 9.503 /97 ao trancar a ação penal proposta na origem

“Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB , não é necessário que a conduta daquele que permite, confie ou entregue a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação... Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que contrariou o artigo 310 da Lei 9.503 /97 ao trancar a ação penal proposta na origem. STJ

“Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB , não é necessário que a conduta daquele que permite, confie ou entregue a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação... Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que contrariou o artigo 310 da Lei 9.503 /97 ao trancar a ação penal proposta na origem. FONTE: STJ

“Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB , não é necessário que a conduta daquele que permite, confie ou entregue a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação... Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que contrariou o artigo 310 da Lei 9.503 /97 ao trancar a ação penal proposta na origem

No enunciado aprovado para a Súmula 574, ficou definido que “para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem... do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”... estabelece que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310