Crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada independe de lesão ou perigo de dano concreto
Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou... veículo, sozinho, dentro de uma propriedade privada, A responderá por ter emprestado o veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB ), ao passo que B não responderá por crime algum, eis... a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo