Art. 40 da Lei 11343/06 em Notícias

seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da Lei 9.613 /98. 8... ADAYLDO FREITAS FERREIRA , como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06. 21... JÉSSICA PIOVEZAN AZEVEDO MOLINA , como incursa nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; 4

Ao fazer incidir a majorante pelo emprego de arma de fogo, prevista no art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06, a Corte local, a partir das circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma encontrada... ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /2006. VIABILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO EFETIVO EMPREGO DA ARMA PELO PACIENTE. 1... Lei 11.343 /06, a Corte local, a partir das circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma encontrada, a qual fora "utilizada como forma de intimidação difusa e coletiva para assegurar

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... nº 11.343 /06, sendo a modificação amparada pela jurisprudência desta Colenda Câmara: (...)... /06. 4

V , da Lei nº 11.343 /06 e art. 180 do Código Penal... Dentre outras pretensões, requereram o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , V , da Lei 11.343 /06, que dispõe o seguinte: “As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas... Bonassini acrescentou que é “impositiva a aplicabilidade da regra do artigo 40 , V , da Lei nº 11.343 /2006, que prevê o aumento de pena de um sexto a dois terços, pois basta a intenção do agente em conduzir

INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... /06. 4

INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. 1... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... /06. 4

INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. 1... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... /06. 4

Esta Corte Superior de Justiça compreende que a aplicação da majorante prevista no art. 40 , inciso III , da Lei de Drogas , não constitui óbice ao reconhecimento concomitante do tráfico privilegiado... ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA ( ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )... /06 , na fração máxima, em favor da Recorrente MARIANA DA Silva SALVADOR, com a consequente redução da pena imposta ao delito do tráfico de drogas, concessão do regime inicial aberto e substituição da

Súmula 587 : Para a incidência da majorante prevista no artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração

III , ambos da lei 11.343 /06... "De modo que melhor se amolda ao caso a conclusão pela aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da lei 11.343 /06, cujo dispositivo é voltado a hipóteses como a presente... paciente foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 583 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, c/c art. 40