Empregado municipal consegue rescisão indireta do contrato por atraso no pagamento dos salários

Um atendente de serviços gerais da Prefeitura de Delfinópolis, em Minas Gerais, conseguiu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações. A alegação do empregado para garantir o reconhecimento de justa causa do empregador foi de que estava sendo descumprida obrigação do contrato de trabalho, com o atraso do salário mensal.

O autor da ação era empregado municipal desde 16 de abril de 2012, tendo sido admitido via concurso público, para o cargo de atendente de serviço de saúde. Ele conta que o Município sempre realizou o pagamento salarial até o dia 30 do mês trabalhado. Entretanto, desde setembro de 2017, passou a realizar o pagamento com atrasos, todos além do 5º dia útil do mês subsequente ao laborado, em descumprimento ao disposto no art. 459, § 1º, da CLT.

Ao examinar o caso, a desembargadora da 1a Turma do TRT-MG, Maria Cecília Alves Pinto, pontuou que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessária a prática de uma falta grave por parte do empregador, apta a tornar inviável a continuidade da prestação laboral, nos termos previstos no art. 483 da CLT. No caso concreto, a magistrada entendeu que a situação tem suficiente gravidade, por se tratar de verba salarial e pela condição marcadamente hipossuficiente do trabalhador perante o ente público.

“Embora lamentável a situação narrada pelo Município, os ônus das atividades próprias do Estado não podem ser transferidos aos empregados”, frisou a desembargadora, ponderando ainda que “a reserva do possível não deve ser aplicada indiscriminadamente para frustrar e inviabilizar a manutenção de condições materiais mínimas de existência digna da pessoa humana, anulando-se os direitos inseridos na Constituição”.

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conhecaotrt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-empregado-municipal-consegue-rescisao-indireta-do-contrato-por-atraso-no-pagamento-dos-salarios

#direito #amodireito #notorium #oab #concursos #justiça #direitonews #direitoporamor #correntedobem #concursopublico #empreendedorismo #alcancesuasmetas #empreender #advogado #advogada #advocacia #direitocivil #direitopenal #concurseira #concurseiro #estudar #estudantededireito #estudante #estudos #estudaqueavidamuda #concursando #advogadojorgefrota #jorgefrotaadvogado #aguiarbugidaefrotaadvogados #abfadvogados