Art. 459 da Clt. Salário em Notícias

O salário, quando o empregado é contratado por mês, deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, nos termos do artigo 459 da CLT... Por exemplo, para empregados de hospitais e clínicas de saúde, a multa pelo atraso do salário equivale a um (01) salário-dia do empregado por dia de atraso... Fonte: http://www.spadvogado.com.br/2011/07/salário-atrasado-multa-tem-multa.html

Entretanto, desde setembro de 2017, passou a realizar o pagamento com atrasos, todos além do 5º dia útil do mês subsequente ao laborado, em descumprimento ao disposto no art. 459 , § 1º , da CLT... A alegação do empregado para garantir o reconhecimento de justa causa do empregador foi de que estava sendo descumprida obrigação do contrato de trabalho, com o atraso do salário mensal... Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conhecaotrt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-empregado-municipal-consegue-rescisao-indireta-do-contrato-por-atraso-no-pagamento-dos-salarios #direito #amodireito

A CLT especifica em seu Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943: O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um

Além dessas hipóteses, com base no artigo 459 da CLT , os Tribunais têm entendido que o atraso do pagamento no salário e irregularidade no depósito do FGTS constituem falta grave e justificam a rescisão... Segundo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), a rescisão indireta ocorre quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes... ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários

Com base em acordo coletivo, a instituição pagava os salários até o dia dez, mas os ministros decidiram que a norma coletiva não pode estipular data-limite superior à determinada pelo artigo 459 , parágrafo... 1º , da CLT.... CLT somente quando havia inadimplência dos alunos

De acordo com o artigo 459 , parágrafo 1º , da CLT , é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários na data correta... A decisão seguiu jurisprudência do TST a respeito do atraso no pagamento de salários... O atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados por danos morais

Entretanto, desde setembro de 2017, passou a realizar o pagamento com atrasos, todos além do 5º dia útil do mês subsequente ao laborado, em descumprimento ao disposto no art. 459 , § 1º , da CLT... rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessária a prática de uma falta grave por parte do empregador, apta a tornar inviável a continuidade da prestação laboral, nos termos previstos no art. 483 da CLT... A alegação do empregado para garantir o reconhecimento de justa causa do empregador foi de que estava sendo descumprida obrigação do contrato de trabalho, com o atraso do salário mensal

De acordo com o artigo 459 , parágrafo 1º , da CLT , é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários tempestivamente... A decisão seguiu jurisprudência do TST a respeito do atraso no pagamento de salários... O atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados em dano moral

Norma coletiva não tem poder para mudar o pagamento de salários para após o quinto dia útil, como impõe a CLT... Segundo as decisões, o prazo máximo a ser observado para cumprimento da obrigação deve ser o de cinco dias, previsto no parágrafo único do artigo 459 da CLT... “Se o processo negocial pode atingir questões basilares como salário e jornada, não há razão para excluir-se desse diálogo temas que os circunscrevem”, concluiu a turma

De acordo com o artigo 459 , parágrafo 1º , da CLT , é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários tempestivamente... A decisão seguiu jurisprudência do TST a respeito do atraso no pagamento de salários... O atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados em dano moral