Direito de Arrependimento (Art. 49 , Cdc ) Não Exercido em Notícias

do autor, consubstanciado no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor... O Desembargador Fabio Podestá reconheceu o direito do autor nos seguintes termos: “Cabível, portanto, a declaração de inexigibilidade (art. 49 do CDC )... Quanto ao segundo, deixando o apelado de observar o direito de arrependimento eficazmente exercido pelo apelante, impõe-se reconhecer a ocorrência do dano moral, tendo em vista que a negativação se mostrou

Ao estabelecer as regras para o exercício desse direito, o CDC , em seu artigo 49 dispõe que, in verbis: Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura... Para o magistrado que julgou o caso, é abusiva a ação de cobrança proposta, uma vez que o direito de arrependimento foi exercido dentro do prazo estabelecido em lei, não havendo que se falar em cláusula... estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor

As provas nos autos mostraram que o direito de arrependimento foi exercido no prazo legal de sete dias... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... “Assim, é legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pela passagem aérea, cujo direito de arrependimento foi exercido tempestivamente”, confirmou a juíza

As provas nos autos mostraram que o direito de arrependimento foi exercido no prazo legal de sete dias... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... “Assim, é legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pela passagem aérea, cujo direito de arrependimento foi exercido tempestivamente”, confirmou a juíza

As provas nos autos mostraram que o direito de arrependimento foi exercido no prazo legal de sete dias... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... “Assim, é legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pela passagem aérea, cujo direito de arrependimento foi exercido tempestivamente”, confirmou a juíza

As provas nos autos mostraram que o direito de arrependimento foi exercido no prazo legal de sete dias... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... Assim, é legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pela passagem aérea, cujo direito de arrependimento foi exercido tempestivamente, confirmou a juíza

As provas nos autos mostraram que o direito de arrependimento foi exercido no prazo legal de sete dias... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... “Assim, é legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pela passagem aérea, cujo direito de arrependimento foi exercido tempestivamente”, confirmou a juíza

de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador... de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou... Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária

de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador... de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou... Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária

de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador... de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou... Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária