Art. 526 da Lei 13105/15 em Notícias

Ela está apresentada na CF e no art. 1.035 do Novo CPC . Prazos de recursos no Novo CPC O Novo CPC apresenta regra que uniformiza o prazo para interposição dos recursos, que passa a ser de 15 dias... Fique atento , pois a regra do antigo artigo 526 do CPC /73 continua valendo e o agravante deverá, no prazo de 3 dias, requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento... Inovação recursal no Novo CPC Houve uma diminuição do número de recursos no Novo CPC , notadamente em vista da supressão do agravo retido e dos embargos infringentes

Com a entrada em vigor do novo CPC , o prazo passará a ser de 15 dias... Outra importante inovação diz respeito ao conhecido art. 526 , do atual CPC , o qual determina a juntada, de cópia do agravo de instrumento interposto, aos autos do processo de primeiro grau, sob pena... Tal inciso traduz a mesma disposição do atual CPC , em seu art. 525 , inciso II

Informativo de Jurisprudência n. 0540, publicado em 28 de maio de 2014. 2) Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526 , § 3 do NCPC ) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção... TURMA, Julgado em 19/02/2013, DJE 22/02/2013 Saiba mais: · Súmula Anotada n. 328 Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação): · Informativo de Jurisprudência n. 0323, publicado em 15... setembro de 2012. 6) O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 528 , § 3 do NCPC