Art. 53 do Adct em Notícias

1777 do ADCT da Constituição o o daquele ente federativo (art. 19 do ADCT- CF/88) e; (iv) os demais servidores admitidos no serviço público, em efetivo exercício, na data da publicação da lei... 19 do ADCT... Esta Corte entende que a transposição para o regime estatutário deve ser restrita aos servidores celetistas admitidos por concurso público ou estabilizado s por força do art. 19 do ADCT

53, IV, do ADCT... 53, II, do ADCT, “ambos deliberam (e divergem) sobre o conceito legal (Lei nº 5.315 /67) de ex-combatente, requisito comum a ambos os benefícios, estando presente a similitude fático-jurídica”... acórdão da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina que havia garantido a militar reformado os benefícios do Fundo de Saúde do Exército (Fusex), independente de participação financeira, nos termos do art

53 dos ADCT - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315 , de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes... Lei 6.880 /80, Art. 50... 6º e 196 da CRFB , Art. 50 da Lei 6.880 /80, Art. 7º da Lei nº. 3.765 /60 A saúde é direito fundamental positivado na CRFB tanto em seu art. 6º quanto em seu art. 196 , segundo o qual a saúde é direito

Tal contratação amplia, de forma indevida, a regra excepcional do art. 22 do ADCT da CF/88 e afronta o princípio do concurso público. STF. 1ª Turma. RE 856550/ES, rel. orig. Min... Aplica-se, por analogia, a regra do § 2º do art. 53 da CF/88 também para as medidas cautelares diversas da prisão. STF. Plenário. ADI 5526/DF , rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min... Essa conduta caracteriza-se como sendo falsidade ideológica (art. 312 do CPM ), sendo crime militar , nos termos do art. 9º , II , e , do CPM . STF. 1ª Turma. HC 110233/AM , rel. orig. Min

Segundo o magistrado, em relação aos ex-combatentes a Lei atual permite expressamente a cumulação conforme se infere o art. 53, II, do ADCT... Constitucionais Transitórias (ADCT) com qualquer outro benefício previdenciário... Por outro lado, no que diz respeito ao soldado da borracha foram editados atos normativos infralegais (art. 3º, § 2º , da Portaria MPAS nº 4.630/1990; e art. 617 e 619 , ambos da Instrução Normativa nº

Segundo o magistrado, em relação aos ex-combatentes a Lei atual permite expressamente a cumulação conforme se infere o art. 53, II, do ADCT... Constitucionais Transitórias (ADCT) com qualquer outro benefício previdenciário... Por outro lado, no que diz respeito ao soldado da borracha foram editados atos normativos infralegais (art. 3º, § 2º , da Portaria MPAS nº 4.630/1990; e art. 617 e 619 , ambos da Instrução Normativa nº

Entretanto, no TRF2, o relator do processo, desembargador federal Marcello Granado, entendeu que a alegação de violação aos termos da Lei 5.315 /67 e ao disposto no artigo 53 do ADCT da CF/88 não se sustenta... do ADCT/88 e nem o conteúdo da Lei nº 5.315 /67. – Ação Rescisória improcedente... norma sem deixar qualquer possibilidade de dúvida. – Inexiste a alegada violação a literal dispositivo de lei a ensejar a rescisão do julgado.A sentença rescindenda não afrontou o conteúdo do artigo 53

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 37, § 5ºe art. 8º do ADCT Decreto n. 20.910 /1932, art. 1º Lei n. 6.638 /1979 Lei n. 9.140 /1995, art. 2º Lei n. 12.528 /2011, art. 1º... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei Complementar Estadual n. 06/1997, art. 53 ############################################################################################################ SEGUNDA TURMA... No caso, a ação foi ajuizada no dia 23/8/2010, mais de 22 anos depois da Constituição , cujo art. 8º do ADCT também concedeu anistia com os direitos dela decorrentes aos prejudicados por atos de exceção

78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... De acordo com o artigo 53 , nos casos de deferimento da compensação até 25 de março de 2015, na forma prevista no art. 100 , § 9º e § 10 da Constituição Federal , os precatórios serão expedidos com determinação... Dessa forma, algumas das principais mudanças da nova resolução se encontram respectivamente nos artigos 53 , 56 e 57 do antigo texto

78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... De acordo com o artigo 53 , nos casos de deferimento da compensação até 25 de março de 2015, na forma prevista no art. 100 , § 9º e § 10 da Constituição Federal , os precatórios serão expedidos com determinação... Dessa forma, algumas das principais mudanças da nova resolução se encontram respectivamente nos artigos 53, 56 e 57 do antigo texto