Art. 59 , do Cp . Maus Antecedentes em Notícias

O artigo 59 do Código Penal prevê a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes. O erro do legislador é precisamente deixar de conceituar antecedentes... O artigo 59 do Código Penal trata dos antecedentes jurídicos e especificamente criminais... Por fim, o que resta para consideração dos maus antecedentes

59 do CP... Maus antecedentes: sistema da perpetuidade. 2ª corrente: O Supremo Tribunal Federal entende que não será possível considerar a condenação como maus antecedentes após o período depurador... Tanto a reincidência como os maus antecedentes obedecem ao sistema da temporariedade

O STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena... Alegou que, do modo como a tese foi fixada, há espaço para que o juízo entenda como obrigatório o reconhecimento dos maus antecedentes em todos os casos... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base

O STF assentou que não se deve confundir maus antecedentes com reincidência, pois os institutos se destinam a finalidades distintas na fixação da pena... Alegou que, do modo como a tese foi fixada, há espaço para que o juízo entenda como obrigatório o reconhecimento dos maus antecedentes em todos os casos... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que não é obrigatório o julgador considerar condenações criminais extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base

No presente estudo nos limitaremos a discorrer sobre os maus antecedentes, que constitui uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 , do Código Penal , e deve ser analisada pelo juiz na fixação... não são aptas a gerar reincidência é que podem caracterizar os maus antecedentes... Segundo ele, o artigo 59 do Código Penal compreende diversos aspectos que devem ser considerados pelos juízes para dosar a pena, entre os quais a culpabilidade, os antecedentes, a conduta pessoal e a personalidade

Não há ofensa ao princípio do "non bis in idem" considerar os maus antecedentes do agente para elevar a pena base na primeira fase da dosimetria nos termos do artigo 59 e 68 do CP e ao final fixar regime... A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado. 2... “Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem

Na primeira fase, há a avaliação das chamadas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal em número de oito, sendo uma delas a consideração dos antecedentes criminais, que podem receber... No Supremo, a Defensoria alegou ocorrência de vício na dosimetria da pena imposta ao réu sob o argumento de uma mesma pessoa não poder ser tida como reincidente e portadora de maus antecedentes... O Código Penal (artigo 68) estabelece o método trifásico para a fixação da pena

Na primeira fase, há a avaliação das chamadas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal em número de oito, sendo uma delas a consideração dos antecedentes criminais, que podem receber... No Supremo, a Defensoria alegou ocorrência de vício na dosimetria da pena imposta ao réu sob o argumento de uma mesma pessoa não poder ser tida como reincidente e portadora de maus antecedentes... O Código Penal (artigo 68) estabelece o método trifásico para a fixação da pena

Na primeira fase, há a avaliação das chamadas “circunstâncias judiciais” previstas no artigo 59 do Código Penal em número de oito, sendo uma delas a consideração dos antecedentes criminais, que podem receber... No Supremo, a Defensoria alegou ocorrência de vício na dosimetria da pena imposta ao réu sob o argumento de uma mesma pessoa não poder ser tida como reincidente e portadora de maus antecedentes... Segundo o relator, no caso em questão, a própria documentação que instrui o HC revela que não houve dupla valoração da mesma condenação (ou do mesmo fato) como reincidência (circunstância agravante) e maus antecedentes

Na primeira fase, há a avaliação das chamadas “circunstâncias judiciais” previstas no artigo 59 do Código Penal em número de oito, sendo uma delas a consideração dos antecedentes criminais, que podem receber... No Supremo, a Defensoria alegou ocorrência de vício na dosimetria da pena imposta ao réu sob o argumento de uma mesma pessoa não poder ser tida como reincidente e portadora de maus antecedentes... Segundo o relator, no caso em questão, a própria documentação que instrui o HC revela que não houve dupla valoração da mesma condenação (ou do mesmo fato) como reincidência (circunstância agravante) e maus antecedentes