Discricionariedade do Magistrado, Sopesadas As Circunstâncias do Art. 59 do Código Penal em Notícias

Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais acima ditadas pelo art. 59 do CP , fixo-lhe a pena base além do mínimo legal, em razão das circunstâncias qualificadoras e da conduta do acusado, acima delineada... Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais acima ditadas pelo art. 59 do CP , fixo-lhe a pena base além do mínimo legal, em razão das circunstâncias qualificadoras e da conduta do acusado, acima delineada... de reclusão, em regime inicial fechado, conforme art. 33 , § 2º , a, e § 3º, c/c art. 59 , ambos do CP . 5

Portanto, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena... Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, conforme estabelece o art. 59 do CP... Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal , as quais não deve se furtar de analisar individualmente

A teor do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base... judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base... Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não

Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de... No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria da pena na sentença condenatória (e-STJ fl. 15): Passo à dosimetria da pena em estrita observância ao disposto no artigo 59 e 68 do Código Penal e artigo... Sopesadas essas circunstâncias, fixo sua pena-base em 07 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, sendo cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato