Art. 65 da Lei 8213/91 em Notícias

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  • Salário-Família

    Notícias01/04/2015Direito Doméstico
    /91 – INDEVIDO – O art. 65 da Lei nº 8.213 /91 garante ao segurado empregado o recebimento de salário-família, desde que tenha salário de contribuição inferior àquele fixado pelo art. 66 da mesma lei... Herbert Paulo Beck – DJe 12.12.2014) SALÁRIO-FAMÍLIA – PRESSUPOSTOS – CONFIGURAÇÃO – 1- A teor do art. 65 , da Lei nº 8.213 /91, o salário família é devido ao segurado empregado, na proporção do número... a 70 da Lei nº 8.213 /91, que elencam os requisitos para a sua concessão
  • Cartilha da Babá XIII

    Notícias03/03/2011Direito Doméstico
    Nos termos do art. 65 da Lei nº 8.213 /91, o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico (babá) e ao segurado trabalhador avulso. O que é auxílio-acidente... O artigo 18 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, não estendeu as babás este benefício
  • Coluna Semanal Direito Doméstico

    Notícias04/11/2010Direito Doméstico
    Nos termos do art. 65 da Lei nº 8.213 /91, o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de
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