Seção Criminal deve julgar denúncia contra prefeito nesta terça

Um total de 159 processos devem ser julgados pela Seção Criminal em sessão ordinária a ser realizada nesta terça-feira (7), às 14 horas. Dentre estes, constam agravos regimentais em mandado de segurança, embargos infringentes em agravo criminal, mandados de segurança, entre outros.

Consta na pauta de julgamento a denúncia interposta pelo Ministério Público Estadual contra M.P.F., prefeito de Caarapó, com base no crime previsto no art. 1º, X, do Decreto-Lei nº 201/67. De acordo com a denúncia, o denunciado expediu decreto em 2006, por meio do qual declarou de utilidade pública para desapropriação de uma fazenda, destinada à construção de um novo terminal rodoviário. O pagamento indenizatório foi efetuado mediante dação em pagamento, transferindo ao proprietário da fazenda desapropriada, outros imóveis pertencentes ao município de Caarapó.

Sustenta a exordial acusatória que referida transação ocorreu sem nenhuma autorização legislativa, não obstante a exigência contida no art. 17 da Lei Orgânica do município de Caarapó, bem como no art. 17 da Lei nº 8.666/93. A relatoria é do Des. Carlos Eduardo Contar.

Em pauta também a ação de relatoria do Des. Dorival Moreira dos Santos, em que o Ministério Público Estadual oferta denúncia contra A.N.F., ex-prefeito de Jaraguari, pelo crime previsto no art. 68, caput , da Lei 9.605/98. A defesa afirmou que o acusado não autorizou o desmatamento de nenhuma área, seja pública ou particular, apenas determinou que se procedesse a limpeza para a reabertura de uma estrada já existente.

O art. 68 da Lei de Crimes Ambientais prevê: “Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental”. A pena é detenção, de um a três anos, e multa. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.