Justiça Estadual condena incorporadora imobiliária por crimes ambientais
da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) em virtude da construção do condomínio Praia dos Passarinhos, localizado no bairro Tarumã, zona Oeste de Manaus... No que tange aos crimes descritos nos art. 54 e 68 da Lei de Crimes Ambientais , o relator, na mesma decisão, votou pela nulidade parcial da sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem (... /98, pois fundamentação concisa ou divergente da defesa não se confunde com ausência de fundamentação”, consignou em seu voto