Art. 7, Inc. Xvii da Constituição Federal de 88 em Notícias

Férias é um direito fundamental que o empregado adquire após trabalhar pelo menos um ano para o empregador (art. 7º , XVII , CF/88 ).⁣

XVII , da CF/88 ), estendido aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , também da Constituição Federal... federal Francisco de Assis Betti, ao analisar a questão, não acolheu a alegação do ente público e destacou que o direito às férias está assegurado em norma constitucional como direito fundamental (art. 7º

XVII , da CF/88 ), estendido aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , também da Constituição Federal... federal Francisco de Assis Betti, ao analisar a questão, não acolheu a alegação do ente público e destacou que o direito às férias está assegurado em norma constitucional como direito fundamental (art. 7º

VIII , XVII , 39 , § 3º , todos da CF/88 , entendimento manifestado pelo STJ no REsp. nº 1145317-PR... Marcos Loreto baseou seu voto em Parecer elaborado pelo Ministério Público de Contas, e deu ao consulente a seguinte resposta: 1 - Nos termos da Constituição Federal , art. 7º , VIII e XVII , o 13º salário... estatuto do servidor. 2 - No caso de demissão do servidor público são devidos apenas o 13º salário e as férias adquiridos, ambos com período aquisitivo implementado, com arrimo nos arts. 5º , XXXVI , 7º

XVII , da CF/88 ), estendido aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , também da Constituição Federal... federal Francisco de Assis Betti, ao analisar a questão, não acolheu a alegação do ente público e destacou que o direito às férias está assegurado em norma constitucional como direito fundamental (art. 7º

Sobre o gozo de férias anuais remuneradas, o desembargador afirmou que é direito do trabalhador, garantido pelo artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal... Assim, não há que se falar em acréscimo patrimonial e, portanto, afasta-se a incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 6º , inciso V , da Lei n. 7.713 /88, declarou o desembargador... A Fazenda Nacional apelou da sentença sustentando que as verbas configuram rendimento tributável (artigos 37 , 38 e 43 do RIR/99 e artigo 7º da Lei n. 7.713 /88), uma vez que a apelada não teria demonstrado

Sobre o gozo de férias anuais remuneradas, o desembargador afirmou que é direito do trabalhador, garantido pelo artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal... Assim, "não há que se falar em acréscimo patrimonial e, portanto, afasta-se a incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 6º , inciso V , da Lei n. 7.713 /88", declarou o desembargador... A Fazenda Nacional apelou da sentença sustentando que as verbas configuram rendimento tributável (artigos 37 , 38 e 43 do RIR/99 e artigo 7º da Lei n. 7.713 /88), uma vez que a apelada não teria demonstrado

Sobre o gozo de férias anuais remuneradas, o desembargador afirmou que é direito do trabalhador, garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Assim, o pagamento das não usufruídas representa recomposição de prejuízo sofrido pelo não exercício e, dessa forma, não pode ser classificado como renda, provento ou acréscimo patrimonial. Com isso, reafirmou entendimento já pacificado pela Súmula nº 125, do Superior Tribunal de Justiça: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.... A Fazenda Nacional apelou da sentença sustentando que as verbas configuram rendimento tributável (artigos 37 , 38 e 43 do RIR/99 e artigo 7º da Lei n. 7.713 /88), uma vez que a apelada não teria demonstrado... Ele afirmou ainda que o próprio STJ conferiu uma nova interpretação ao enunciado, dispensando a comprovação da necessidade de serviço para fins da não incidência de Imposto de Renda, em face da suficiência do caráter indenizatório da verba.

XVII da CF/88... I , CF/88... PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL A reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146 , parágrafo único da CLT e art. 7º

Inexiste afronta ao art. 7º , XVII , da CF . A ação é mesmo improcedente, e no mesmo sentido cumpre mencionar a Apelação nº 931.912-5/4, Rel. Des... Afirma que a redação do art. 236 da CF indica o caráter privado dos serviços notariais... O apelante foi admitido como auxiliar do Primeiro Cartório de Notas da comarca de Botucatu em fevereiro de 1986, antes, portanto, da entrada em vigor da CF/88