TST afasta pena aplicada a trabalhador que desistiu de ação por duas vezes
Segundo o artigo 731 , a pessoa que, tendo apresentado reclamação verbal, não se apresentar ao juízo no prazo estabelecido na CLT para fazê-lo tomar por termo, perderá por seis meses o direito de reclamar... Para o TRT, embora não exista previsão nos mesmos moldes no processo trabalhista, a CLT (artigos 731 e 732) também admite o impedimento temporário ao ajuizamento da ação... “O artigo 732 da CLT refere-se expressamente ao arquivamento de que se ocupa o artigo 844 , ou seja, em decorrência do não comparecimento à audiência, o que não se confunde com a hipótese de desistência