Câmara decide a favor de honorários de sucumbência

O debate em favor dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho avançou com uma decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nessa segunda-feira (23/4). Foi derrubado o Recurso 110/2011 do Projeto de Lei 3.392/2004 , que torna obrigatória a atuação do advogado nas ações trabalhistas e fixa parâmetros para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Já o recurso era contrário à apreciação conclusiva das comissões da Casa sobre a matéria.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou a definição da Mesa Diretora. "Na prática, essa ...