CDC - Art. 27... Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do
Para conhecimento de todos: A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e não exige a prévia reclamação do consumidor... Agora, se os danos sofridos forem decorridos de uma relação de consumo, a parte que se sentiu violada terá o prazo de até 5 anos para entrar com a ação, conforme o CDC
Relator, o desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira destacou que a hipótese é de de consumo e a teor do artigo 27 , do CDC , o prazo prescricional é de cinco anos... O que importa para início da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência do evento danoso e suas consequências pelo lesado... O que importa para início da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência do evento danoso e suas consequências pelo lesado.”
Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC : o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria e o conhecimento... do CDC... Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone
Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC : o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria e o conhecimento... do CDC... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone
Requisitos Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC : o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria... do CDC... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone
Requisitos Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC : o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria... do CDC... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone
Requisitos Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC : o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria... do CDC... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone
Requisitos Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC : o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria... do CDC... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )ė aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone
Requisitos Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC : o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria... do CDC... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone