Tratando-se de crime de descaminho a competência para o julgamento do processo é do Juízo da apreensão do bem
No caso, destacou a magistrada, “é inquestionável que a conduta perpetrada configura o delito de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal (Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou... Código Penal e os delitos da Lei 8.137 /1990, dirime-se pelo princípio da especialidade em favor do delito de descaminho... do Código Penal , e não o delito do art. 1º da Lei 8.137 /1990, o que implicaria a competência do local da apreensão do bem descaminhado, ou seja, a Justiça Federal em Goiânia/GO