Advogados que coagiram menor de idade a aceitar oferta de empregador têm pena mantida pelo TRF1
Decisão O Colegiado, ao analisar o caso, entendeu que ocorreu a prescrição com relação ao delito tipificado pelo artigo 355 do Código Penal... Os advogados também foram condenados por violação ao artigo 355 do Código Penal . Na decisão, o Colegiado decretou a extinção da punibilidade dos advogados, pela prescrição, quanto ao último crime... “Fixada a pena em patamar inferior a dois anos pela prática do crime tipificado no art. 355 do Código Penal e decorrido lapso temporal superior a quatro anos, contados da data do recebimento da denúncia