Artigo 5 , Xxxv , da Cf . Interesse de Agir em Notícias

Diz-se, hoje, apenas que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º , XXXV , da Constituição )... O interesse de agir, na jurisprudência do recém criado STJ, como modalidade de condição da ação aplicar-se-ia naturalmente também ao habeas data, apesar de a Constituição da República não aludir textualmente... Sobre o chamado interesse de agir rios de tinta já foram escritos pela doutrina processual, e não convém, nessa oportunidade, tecer maiores digressões

Diz-se, hoje, apenas que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º , XXXV , da Constituição )... O interesse de agir, na jurisprudência do recém criado STJ, como modalidade de condição da ação aplicar-se-ia também ao habeas data, apesar de a Constituição da República não aludir textualmente à necessidade... Sobre o chamado interesse de agir rios de tinta já foram escritos pela doutrina processual, e não convém, nessa oportunidade, tecer maiores digressões

O ministro explicou que é aplicável à situação o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , ao lembrar que, em regra, o acesso... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte... Ao prover o recurso especial, o relator avaliou que o tribunal de origem errou ao não reconhecer o interesse de agir, extinguindo o feito sem exame de mérito, e determinou a anulação do débito por considerar

O direito de ação está previsto no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal, onde “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se de uma norma de direito constitucional de eficácia plena, ou seja, norma que não pode ser limitada ou restringida pelo legislador, quer seja por norma complementar, quer seja por norma ordinária. Além disso é uma lei que já passa produzir seus efeitos a partir de sua promulgação. Trata-se de uma cláusula pétrea, uma garantia do cidadão.... Contudo, o direito de ação esta sujeita a determinadas condições, e suas condições são: Legitimidade de partes, interesse de agir, e possibilidade jurídica do pedido... Para ele a possibilidade jurídica do pedido estaria incluso no interesse de agir

Para isso, expõe que o interesse de agir é caracterizado pela materialização do binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional... inciso XXXV , da Constituição Federal , que estabelece que qualquer indivíduo pode acionar o Poder Judiciário sempre que houver violação a direito, mediante lesão ou ameaça... Para o desembargador, o interesse de agir pode surgir se, mesmo ingressando primeiramente na via administrativa, a seguradora impõe uma série de exigências praticamente impossíveis de serem cumpridas

XXXV , da Constituição Federal... STF firmado entendimento no sentido de caracterizar o interesse de agir para a propositura da ação judicial bastando um único ingresso na via administrativa; ressaltou, nesta seara, ter o ente público... inciso XXXV , da Constituição Federal , porque, sem provocação da autarquia para deferir extrajudicialmente o benefício, não se caracteriza a lesão ou ameaça de lesão a direito

De acordo com o ministro Roberto Barroso, relator da ação no STF, a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , pois sem... Em seu voto, Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de benefício depende de postulação ativa... Com relação ao seguro DPVAT , Luiz Tadeu lembra que vários juízes do Estado, com fortes argumentos, têm decidido que só haverá interesse de agir para pleitear indenização do seguro DPVAT se, previamente

De acordo com o ministro Roberto Barroso, relator da ação no STF, a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , pois sem... Em seu voto, Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de benefício depende de postulação ativa... Com relação ao seguro DPVAT , Luiz Tadeu lembra que vários juízes do Estado, com fortes argumentos, têm decidido que só haverá interesse de agir para pleitear indenização do seguro DPVAT se, previamente

art. 5º , inciso LIV ), ou seja, impõe-se que estejam presentes a legitimidade das partes, o pedido juridicamente possível e o interesse de agir... O interesse de agir decorre da obediência do binômio necessidade e adequação... Verifica-se, portanto, que o interesse de agir somente pode resultar da pretensão resistida

II , 2º , 5º , inc. XXXV , 18 e 150 , inc... I e § 6º, da Constituição Federal , considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados... entendeu pela existência de repercussão geral da controvérsia jurídica referente à legitimidade da extinção das Execuções Fiscais de baixa monta ingressadas pelos Municípios, sob o fundamento da falta de interesse