Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
XXXV , da Constituição Federal... Para o magistrado, a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento e julgamento do feito, conforme previsto no art. 5º , inc... XIV , da Lei nº 7.713 /88, bem como não deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de