Novo Crime de Perseguição ou "Stalking"!
Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... Entrou em vigor a Lei 14.133 /21, esta lei acrescenta o tipo penal art. 147 - A, bem com, revoga o art. 65 da Lei das Contravencoes Penais , veja abaixo o texto na integra