Arts. 329 e 331 C/c 69, Todos do Código Penal em Notícias

Por essas condutas, o MP o denunciou por violação de domicílio no período noturno (artigo 150, parágrafo 1º) e desacato (artigo 331, na forma do artigo 69) — todos do Código Penal... do Código Penal... identificar o dolo de desacatar funcionário público no exercício da função, consistente na intenção de humilhar, menosprezar o agente estatal, requisito indispensável à adequação típica prevista no artigo 331

Legislação - O MPF requer a condenação de Celio Roberto, que incorreu nos art. 331 , caput, e art. 147 , caput, ambos do Código Penal , combinados com o art. 69 também do CP ; conexos com o crime do art

Os delitos estão previstos, respectivamente, nos artigos 331 e 147 , na forma do artigo 69 , do Código Penal .

O MPF requer a condenação de Celio Roberto, que incorreu nos art. 331 , caput, e art. 147 , caput, ambos do Código Penal , combinados com o art. 69 também do CP ; conexos com o crime do art. 33 , caput

Legislação - O MPF requer a condenação de Celio Roberto, que incorreu nos art. 331 , caput, e art. 147 , caput, ambos do Código Penal , combinados com o art. 69 também do CP ; conexos com o crime do art

O crime de desacato é tipificado no artigo 331 do Código Penal : “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”... No caso, como o acusado praticou as duas condutas em concurso material, sofre o acréscimo previsto pelo artigo 69: “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos

O crime de desacato é tipificado no artigo 331 do Código Penal : desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela... No caso, como o acusado praticou as duas condutas em concurso material, sofre o acréscimo previsto pelo artigo 69: quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos

Motivado pela decisão do Doutrinador (e Juiz do TJSC) Alexandre Morais da Rosa, a respeito do controle de convencionalidade realizado sobre o crime de desacato[1], previsto no art. 331 , do CP (clique... Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei nº 911 /69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 /2002). [...]... : 0067370-64.2012.8.24.0023 , da Comarca de Florianópolis, DA ROSA absolveu um cidadão acusado da prática do crime de desacato, concluindo, após realizar juízo de convencionalidade a respeito do art. 331

M Trata-se de denúncia em que se imputa ao investigado a suposta prática do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal... O Denúncia em que é imputado ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 39 , § 5º , incisos II e III , da Lei nº 9.504 /97, na forma dos artigos 29 , 62 e 69 do Código Penal , por ter supostamente... Assim, argumenta ser necessária a demonstração do ônus associativo para a configuração do delito descrito no art. 288 do Código Penal

MTrata-se de denúncia em que se imputa ao investigado a suposta prática do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal... M Trata-se de denúncia em que se imputa ao investigado a suposta prática do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal... ODenúncia em que é imputado ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 39 , § 5º , incisos II e III , da Lei nº 9.504 /97, na forma dos artigos 29 , 62 e 69 do Código Penal , por ter supostamente