As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

Na petição, Sayeg sustenta que “ de acordo com o parágrafo 1º , do artigo 5º da CF , as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ”... Os argumentos para aplicação imediata da norma, segundo o advogado, encontram sustentação na orientação do ministro do STF, Gilmar Mendes: “ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais... e as férias dos advogados tenham aplicação imediata, sem esperar a ´ vacatio legis ´ de um ano até a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15)

“Esse enunciado torna pública uma interpretação que a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul, tem a respeito da aplicação de normas processuais aos processos pendentes... O enunciado aprovado ficou com a seguinte redação: “Nos termos do art. 14 no NCPC , o art. 85 do mesmo Código tem aplicação imediata aos processos em curso, qualquer seja a fase em que se encontrem, conforme... O Conselho Seccional da OAB/RS aprovou um enunciado por unanimidade nesta sexta-feira (27), em que a entidade defende a aplicação imediata do artigo 85 do novo Código de Processo Civil ( CPC ), que disciplina

“Esse enunciado torna pública uma interpretação que a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul, tem a respeito da aplicação de normas processuais aos processos pendentes... O enunciado de número 1 aprovado ficou com a seguinte redação: “Nos termos do art. 14 no NCPC , o art. 85 do mesmo Código tem aplicação imediata aos processos em curso, qualquer seja a fase em que se encontrem... O Conselho Seccional da OAB/RS aprovou um enunciado por unanimidade nesta sexta-feira (27), em que a entidade defende a aplicação imediata do artigo 85 do novo Código de Processo Civil ( CPC ), que disciplina

“Esse enunciado torna pública uma interpretação que a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul, tem a respeito da aplicação de normas processuais aos processos pendentes... O enunciado aprovado ficou com a seguinte redação: “Nos termos do art. 14 no NCPC , o art. 85 do mesmo Código tem aplicação imediata aos processos em curso, qualquer seja a fase em que se encontrem, conforme... O Conselho Seccional da OAB/RS aprovou um enunciado por unanimidade nesta sexta-feira (27), em que a entidade defende a aplicação imediata do artigo 85 do novo Código de Processo Civil ( CPC ), que disciplina

Nas ações previdenciárias em curso, tem aplicação imediata a alteração no regramento dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública efetivada pela Lei 11.960 /2009 no art. 1º-F da Lei 9.494 /1997... Isso porque essa norma tem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. A decisão é da Corte Especial do STJ. relator o Min

De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada... Muitas foram as discussões trazidas pela Reforma Trabalhista, dentre as quais se destaca aquela relacionada à aplicabilidade imediata, ou não, das normas de cunho processual... A discussão chegou ao TST e no dia 21 de junho foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que definiu pela aplicabilidade imediata das normas processuais contidas na Lei nº 13.467 /2017, garantindo-se

Este princípio se insere no título dos direitos e garantias fundamentais da nossa Carta Magna e tem aplicação imediata (§ 1º. do mesmo art. 5º.), além do que, como garantia e direito fundamentais, tem... imediata da lei processual penal, preconizado pelo art. 2º . do Código de Processo Penal e que proclama a regra da aplicação imediata ( tempus regit actum )... Trata-se, portanto, de uma norma processual penal material

Contudo, se a aplicação imediata das normas de direito material aos contratos de trabalho em vigor encontra óbice na regra de proibição de alteração lesiva do art. 468 da CLT , o mesmo não se pode dizer... das discussões acerca da aplicação destas normas... Tem-se um caso, portanto, de alteração não apenas dos requisitos legais, mas também das consequências jurídicas dos atos processuais

Segundo o Tribunal, “ A novel Lei 11.051 , de 30 de dezembro de 2004, norma processual e de aplicação imediata, acrescentou ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais o parágrafo 4º, possibilitando ao juiz... Com efeito, o STJ já esclareceu o caráter processual das normas que regem as execuções fiscais e sua aplicação imediata aos casos em curso... Tanto é assim que, ao analisar questões relacionadas à execução, o STJ assentou que “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo

da emenda constitucional, a competência da Justiça Trabalhista tem aplicação imediata... caráter processual e, por este motivo, é de aplicação imediata, devendo ser afastada qualquer interpretação restritiva, como a efetuada pelo TST... Aplicação imediata O relator do RE, ministro Marco Aurélio, observou que, ainda que o processo tinha sido ajuizado na vigência da regra anterior, se a execução tiver sido processada após a promulgação