Associação Condomínio Cobrança em Notícias

(Fonte: TJ-MS) 🏢 HIROMOTO ADVOCACIA atua tanto realizando cobranças para Condomínios e Associação de Moradores, como também na defesa de cobranças ilegais de quotas condominiais... Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um condomínio contra a decisão de primeiro grau que negou ação de cobrança proposta contra uma antiga... Consta nos autos que o condomínio entrou com ação de cobrança referente às mensalidades do período de 10 de novembro de 2012 a 10 de janeiro de 2016, totalizando R$ 37.813,62, alegando que o estatuto social

Ainda, a decisão levou em consideração os documentos juntados no processo que comprovam que o morador tinha ciência da cobrança da taxa associativa para manutenção do condomínio irregular, inclusive porque... O TJDF aduziu, por fim, que as taxas da associação são revertidas para serviços em áreas comuns aos moradores, e caso contrário, restará configurado o enriquecimento ilícito... O TJDF afirmou que o condomínio em questão se trata de um “condomínio simples” em que os condôminos ou corresponsáveis estão em situação de devedores em relação à manutenção do condomínio que foi destacado

que caberiam ao condomínio, inclusive no que se refere à cobrança das cotas... Ação de cobrança Na origem, o condomínio do Residencial Flamboyant, situado em Águas Claras (DF), ajuizou ação de cobrança de taxas condominiais contra dois proprietários de imóveis localizados no bloco... Os ministros do colegiado consideraram que não é compatível com o ordenamento jurídico a coexistência de condomínio, regularmente instituído, com associação criada por moradores de um dos quatro blocos

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de uma associação residencial e condenou proprietários de imóvel localizado nas dependências do condomínio representado pela associação... Processo: 1023684-69.2016.8.26.0100 (Fonte: TJSP) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial 2) Condomínio e relações... Os proprietários sustentaram que era indevida a cobrança das despesas, pois nunca demonstraram interesse em serem associados, tampouco utilizaram dos serviços prestados pela associação

É possível ao devedor opor, em cumprimento de sentença, a exceção de impenhorabilidade de seu único imóvel se a cobrança fundar-se em dívidas instituídas por associação de moradores. 6... A cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores não permite a penhora de bem de família. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1321446/SP , Rel... Assim, é possível ao devedor opor, em cumprimento de sentença, a exceção de impenhorabilidade de seu único imóvel se a cobrança fundar-se em dívidas instituídas por associação de moradores

No entanto, lembrou que, diversamente, julgados do STJ reconhecem a importância da anuência ou da adesão do proprietário aos termos constitutivos da associação de moradores para efeito de tais cobranças... Os recursos representativos da controvérsia foram interpostos por proprietários que, embora não integrassem as associações de moradores, sofreram cobrança das taxas de manutenção relativas às suas unidades... Para Salomão, não há dúvida de que a inadimplência gera prejuízos ao condomínio, mas o próprio Código Civil estabeleceu meios legais "específicos e rígidos" para a cobrança de dívidas, "sem qualquer forma

condomínio, seja por associação de moradores – não é mais definida pelo inciso II do artigo 3º da Lei 9.099 /1995 , como consideravam os precedentes do STJ, mas pelo fato de o valor da causa se situar... de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos... a ação de cobrança da entidade – que é associação civil – perante o juizado especial, por ausência de previsão no artigo 8º da Lei 9.099 /1995 para que pudesse demandar nesse juizado

no sentido de reconhecer a legitimidade do condomínio para figurar no polo ativo de ação de cobrança no juizado especial”, destacou a ministra... Além disso, alegou que as taxas criadas pela associação não possuem natureza de taxa condominial e, também por isso, a cobrança por intermédio do juizado cível não seria possível... “Sendo nítida a similaridade fática existente entre a cobrança de cotas condominiais e taxas de manutenção reclamadas por associações de proprietários e/ou moradores de loteamentos fechados, havendo em

Associação de moradores para exercer atribuições do condomínio é ilícita Fonte: Migalhas... inclusive no que se refere à cobrança das cotas... Um condomínio situado em Águas Claras/DF ajuizou ação de cobrança de taxas condominiais contra dois proprietários de imóveis localizados no bloco D. O pedido foi julgado procedente pela 1ª instância

No caso julgado, o estatuto do condomínio já previa a cobrança da multa extra de 10%, mas o inquilino não quis pagar e por isso a briga foi parar na Justiça... É uma ferramenta que pode ser utilizada com eficácia pelos condomínios”, Marcelo Borges, da Associação de Administradores de Imóveis. O Félix concorda... A Associação Brasileira de Administradores de Imóveis diz que a inadimplência no pagamento de condomínios aumentou de 4,97% entre janeiro e agosto do ano passado para 6,62% este ano