Ato Lesivo Ao Meio Ambiente em Notícias

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Bugres, propôs mais duas ações civis públicas por ato lesivo ao meio ambiente contra a empresa

No mesmo sentido destaca NOGUEIRA [1994, p.97]: A ação popular não tem natureza simplesmente declaratória, mas constitutiva com força mandamental, pois anula o ato lesivo eivado de vício intrínseco ou... O acesso à justiça para a defesa do meio ambiente é direito fundamental... É um dos instrumentos de defesa do meio ambiente, previsto no art. 5º , LXXIII da Constituição Federal de 1988

“Há uma tragédia que envolve o meio ambiente natural, mas há também uma relacionada ao meio ambiente do trabalho... A lei indica ainda que o limite de indenização pode superar o limite caso a vítima sofra danos decorrentes do mesmo ato lesivo, o que significa que um funcionário que trabalhou em Mariana e em Brumadinho

lesivos ao meio ambiente.”... “Estão presentes os três requisitos da responsabilidade civil: ocorrência do ato lesivo, consistente na parcial destruição da residência dos autores; omissão da municipalidade; e nexo etiológico entre... constatada a negligência da Administração Pública Municipal, que não adotou a conduta necessária para garantir a segurança do entorno do morro degradado e, além disso, deixou de fiscalizar os anteriores atos

lesivos ao meio ambiente.”... “Estão presentes os três requisitos da responsabilidade civil: ocorrência do ato lesivo, consistente na parcial destruição da residência dos autores; omissão da municipalidade; e nexo etiológico entre... constatada a negligência da Administração Pública Municipal, que não adotou a conduta necessária para garantir a segurança do entorno do morro degradado e, além disso, deixou de fiscalizar os anteriores atos

lesivos ao meio ambiente.”... “Estão presentes os três requisitos da responsabilidade civil: ocorrência do ato lesivo, consistente na parcial destruição da residência dos autores; omissão da municipalidade; e nexo etiológico entre... constatada a negligência da Administração Pública Municipal, que não adotou a conduta necessária para garantir a segurança do entorno do morro degradado e, além disso, deixou de fiscalizar os anteriores atos

O pedido da presente ação popular não visa a anular ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio histórico ou cultural, mas obter o cumprimento de obrigação de não fazer, ou seja, abstenção do Presidente da... A 3ª Vara Federal de Curitiba julgou extinto o requerimento sem resolução de mérito, observando a inexistência de um ato concreto que tenha lesado o patrimônio público, caso em que caberia a ação popular... Ou seja, não se presta a presente ação popular para invalidação de atos estatais ou de particulares (Lei 4717 /65, art. 1º e art. 5º , LXXIII da Constituição ), sendo inviável veiculação de pedido imediato

Pela proposta, qualquer cidadão poderá apresentar ação popular contra atos lesivos ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural... Atos nulos A proposta amplia os casos em que os atos lesivos são nulos para incluir o abuso de preço e a omissão na prática de ato administrativo... O texto da lei atual prevê apenas a suspensão liminar do ato lesivo ao patrimônio

“Uma vez que o pedido da presente ação popular não visa a anular ato lesivo ao meio ambiente, mas sim a obter do Estado o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada... ao patrimônio público e não apenas a suspensão de ato lesivo... a ação civil pública (Lei 7.347 /85, art. 3º ), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico

O Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, emitiu nota de repúdio (veja abaixo) à Proposta... Neste particular, não se pode olvidar que o licenciamento ambiental é parte essencial do sistema de proteção ao meio ambiente instituído pela Constituição da República, de modo que seu enfraquecimento... e distorção implicaria necessariamente em retrocesso na proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, CR/88), o que é vedado no nosso ordenamento jurídico