Ausência de Administrador Provisórios dos Bens em Notícias

Ele explicou que esse tombamento provisório tem o objetivo de resguardar o bem e preservar o seu valor cultural, paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico... O desembargador também ressaltou que a possibilidade de se concluir pela ausência de valor histórico e cultural ao final do processo e não se decretar o tombamento não afasta a especial proteção legal... desembargador federal Hélio Nogueira, relator do acórdão, afirmou que desde o momento em que há a instauração de processo de tombamento confere-se ao imóvel especial proteção, o que se denomina "tombamento provisório

a União não refutou em sua contestação a alegação de omissão ao autor da oportunidade ao amplo contraditório e defesa, com prévia notificação acerca do resultado da Junta médica a que foi submetido, bem... Presentes, portanto os requisitos legais para concessão da medida: (i) a probabilidade do direito, diante da ausência de defesa oportuna da União quanto as alegações do autor; (ii) o perigo do dano, haja... Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA , para o especial fim de suspensão dos efeitos da Portaria DIRAP nº XXXXXX/XXX, de XX/XX/2021 e restabelecimento provisório da reforma

Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa... Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva... sendo necessária a prévia desconstituição da assembleia para que se autorize a responsabilização do sócio administrador

Tema: Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. Art. 520 , § 3º , do CPC/2015 . Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição... DESTAQUE No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir o depósito judicial em dinheiro por bem equivalente ou representativo do valor... Ausência de má-fé processual. Trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou última decisão sobre a controvérsia

Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido... I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Na hipótese de não haver apresentação de requerimento pelos credores, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta... A própria permissão legal para continuação da atividade é sempre em caráter provisório e será executada por terceiro, que não a sociedade falida

Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa... Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva... sendo necessária a prévia desconstituição da assembleia para que se autorize a responsabilização do sócio administrador

No caso das sociedades de responsabilidade limitada, a responsabilização dos sócios e administradores da sociedade falida, via de regra, pode ocorrer em duas situações distintas... bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro

DESTAQUE No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir o depósito judicial em dinheiro por bem equivalente ou representativo do valor... Ausência de má-fé processual. Trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou última decisão sobre a controvérsia... Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Necessidade

A juíza Anna Carolinne Licasalio da Costa, da 1ª Vara Cível de Barra Mansa, decidiu pelo afastamento provisório e a indisponibilidade dos bens do prefeito de Barra Mansa, Jonas Marins, do secretário de... pelo fornecimento de medicamentos às unidades municipais de saúde: Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda e Getfamar Distribuidora de Medicamentos LTDA, além de seus administradores... Segundo a denúncia, houve descaso dos agentes públicos com as políticas de saúde, provocando falta crônica de medicamentos nas farmácias municipais de Barra Mansa, além da ausência de mecanismos eficazes

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ETAPA COGNITIVA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA... dos Poderes, cada qual com funções constitucionais bem definidas