Ausência de Animus Necandi e Desclassificação em Notícias

Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi) , e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito... Caso a defesa tenha se baseado em tese principal absolutória, esta prevalece na ordem de quesitos ante a tese subsidiária de desclassificação... Em primeiro grau, o juiz-presidente formulou questionário apresentando quesito da tese principal (legítima defesa) antes do quesito da desclassificação

de animus necandi... Em suas razões recursais, a defesa de Ana Paula pediu a desclassificação da conduta para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, ao argumento da ausência de intenção de matar (animus necandi)... com os desembargadores, para que o crime de homicídio qualificado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi

de animus necandi, ou seja, os réus teriam agido sem a intenção de matar... três outros no interior de um bar, situado no Município de Barracão (PR), sejam submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri porque, contrariamente à prova dos autos, os jurados reconheceram a ausência de animus necandi... Esse entendimento levou a juíza prolatora da sentença a decidir pela desclassificação do crime de homicídio tentado para o de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826 /2003)

Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente... Diante da induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente a usurpação da competência do Tribunal do Júri e, para se concluir de forma contrária, seria imprescindível o reexame... Assim, diante da induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi , resta ausente a usurpação da competência do Tribunal do Júri e, para se concluir de forma contrária, seria imprescindível o

Alegando ausência de animus necandi (intenção de matar), a defesa pediu a desclassificação do crime, com consequente anulação da decisão de pronúncia, para que outra decisão fosse proferida, com a submissão... O relator do caso, ministro Haroldo Rodrigues, ressaltou que a jurisprudência da Corte não admite a desclassificação de crime por meio de habeas corpus, devido à necessidade de reexame de provas

Alegando ausência de animus necandi (intenção de matar), a defesa pediu a desclassificação do crime, com consequente anulação da decisão de pronúncia, para que outra decisão fosse proferida, com a submissão... O relator do caso, ministro Haroldo Rodrigues, ressaltou que a jurisprudência da Corte não admite a desclassificação de crime por meio de habeas corpus, devido à necessidade de reexame de provas

Alegando ausência de animus necandi (intenção de matar), a defesa pediu a desclassificação do crime, com consequente anulação da decisão de pronúncia, para que outra decisão fosse proferida, com a submissão... O relator do caso, ministro Haroldo Rodrigues, ressaltou que a jurisprudência da Corte não admite a desclassificação de crime por meio de habeas corpus, devido à necessidade de reexame de provas

Assim, requereu-se a desclassificação para crimes de lesões corporais sob o argumento de ausência de animus necandi (intenção de matar) e, subsidiariamente, desistência voluntária... Na votação, o Conselho de Sentença decidiu a favor dos réus, pela ausência de materialidade dos quatro furtos qualificados... A defesa também sustentou a tese de Ausência da Materialidade da tentativa de homicídio quanto a uma das vítimas, pois esta não sofrera qualquer lesão

Para que seja admitida a desclassificação, a prova da ausência do animus necandi deve vir de forma “estreme de dúvida, clara e incontroversa”, o que não ocorreu nos autos... Entretanto, o magistrado esclareceu que não há como desclassificar o delito para lesões corporais, pois a real intenção do réu - animus necandi ou animus laedendi - é questão que diz respeito ao mérito

"A pretensa desclassificação em relação ao delito de tentativa de homicídio, por ausência de animus necandi (intenção de matar), somente é admitida quando se apresentar de forma induvidosa, o que não restou... Pronunciado, o réu apresentou recurso, buscando a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesões corporais, aduzindo que não teria tido intenção de matar a vítima