Ausência de Aviso de Recebimento em Notícias

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO NEGATIVO. AUSENTE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA... visto que o retorno do Aviso de Recebimento constou como negativo, por ter sido certificado que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "ausente", veja-se: APELAÇÃO CÍVEL... NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO NEGATIVO. CERTIFICADO QUE A CARTA NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO PELO MOTIVO "AUSENTE"

Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que... mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento... de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma

Para efeitos tributários, destacou o magistrado que a notificação por Aviso de Recebimento se deu de forma legal, não sendo obrigatória a notificação pessoal do acusado... Guedes, afirmou que a autoria e a materialidade do delito ficaram devidamente demonstradas nos autos; ficou igualmente comprovado que o réu foi intimado do procedimento administrativo fiscal por meio de Aviso de Recebimento... de Recebimento Postal encaminhado para o seu domicílio fiscal registrado na Receita Federal

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma

Alguns tribunais voltaram a entregar as notificações através de cartas registradas com aviso de recebimento, pois tornou-se preocupante o cenário, que envolve questão de ordem jurídica... Certo que, as notificações, primeiramente eram realizadas pelo sistema de Carta Registrada com aviso de recebimento, o famoso AR ou SEED, que proporcionava conferir quando e por quem a notificação tinha... Ocorre que, devido aos transtornos ocorridos pela ausência de comprovação da entrega, houve uma avalanche de aplicação dos efeitos da revelia, o que gerou, além dos inúmeros recursos, até mesmo processos

Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação... de recebimento. § 3o-A... promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento

Ao analisar a redação do artigo 2º , parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /1969, o ministro verificou que esse enunciado normativo dispensou apenas “que a assinatura constante do referido aviso [aviso de recebimento... recebimento] seja a do próprio destinatário”... há diferentes entendimentos no STJ sobre a matéria: alguns julgados consideram necessária a entrega da notificação extrajudicial no domicílio do devedor; outros, que é indispensável o seu efetivo recebimento

O ministro concluiu que o aviso de recebimento não tem nenhuma repercussão prática relevante... O MP pediu que fosse declarada a ineficácia de todas as cessões de crédito à empresa sem notificação com aviso de recebimento dos devedores... Em sua decisão, Moura Ribeiro reconheceu serem desnecessários os avisos de recebimento do devedor em casos de cessão de créditos