Ausência de Comprovação da Necessidade da Assistência Judiciária em Notícias

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar deserto recurso de uma mulher por falta por ausência de comprovação do recolhimento das custas... No recurso, a mulher alegou era beneficiária de assistência judiciária e que havia conseguido o diferimento do pagamento das custas no Tribunal de Justiça de São Paulo... Porém, de acordo com o ministro Moura Ribeiro, a mera alegação de que é beneficiária da assistência judiciária não é suficiente, devendo a parte comprovar que o benefício foi concedido

Foi o que afirmou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar assistência judiciária gratuita a uma indústria de pedras de Erechim (RS) por ausência de comprovação de efetivo estado de miserabilidade... Assistência judiciária gratuita é o pedido feito no processo para dispensa do pagamento das custas judiciais... Para a pessoa física, basta declarar estado de miserabilidade para obter assistência judiciária gratuita. Já a pessoa jurídica deve provar a hipossuficiência para ter o mesmo benefício

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA BENESSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... I - Na espécie, verifica-se que o Magistrado, logo após o protocolo da Exordial, já indeferiu sumariamente a assistência judiciária gratuita, sem sequer oportunizar à parte a possibilidade de comprovação... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99 , § 2º DO CPC . NULIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O c

Não basta a simples afirmação: é preciso a comprovação da necessidade (74)... Já a assistência judiciária foi ônus aceito pela classe dos advogados voluntariamente desde os primórdios (19), sendo o Decreto 1.030 , de 14.11.189, o primeiro diploma a instituir a assistência judiciária... A Defensoria Pública Vetusta a garantia individual da assistência judiciária, ora ampliada para assistência jurídica

Logo, a ausência de comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso... AJG negada Segundo os autos, o tabelião pediu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG), o que foi indeferido pelo juízo de origem, diante da ausência de prova de necessidade... Ultrapassado o prazo, na ausência de manifestação da parte, o recurso foi considerado deserto

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1... É notório que, em razão da assistência judiciária ser concedida em grande volume, tem levado à superação imediata, mês a mês, da verba indenizatória destinada aos Oficiais de Justiça para o cumprimento... Tal prova se dá com a conferência entre a renda auferida e a comprovação dos gastos que possui o Postulante ou pela comprovação da ausência de solidez econômica

DE PREJUÍZO MÉRITO RECURSAL DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ATOS RELATIVOS AO PRESENTE RECURSO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR INSUFICIÊNCIA... DO MERO ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR NECESSIDADE DE SER RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO AINDA QUE NÃO PESSOALMENTE LIMINAR CASSADA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO... Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 /69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA SITUAÇAO DE NECESSIDADE. 1."... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA SITUAÇAO DE NECESSITADOS. NAO COMPROVAÇAO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5o , INCISO LXXIV , DA CF... IMPUGNAÇAO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. COMPROVAÇAO

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA GENÉRICA. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita... DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer a Autarquia Ré que seja indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerido, devendo lhe ser imposta a obrigação... Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita

Com efeito, a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade... que "[a] lei falimentar estabeleceu como encargos da massa falida as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes e das ações em que a massa for vencida, as quais compreendem taxas judiciárias... As legislações constitucional e infraconstitucional que se seguiram nada referem, também, acerca da necessidade de o bem penhorado ser o único imóvel de propriedade do executado