Ausência de Comprovante de Residência Extinção em Notícias

A requerente alegou que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não deveria resultar na extinção do processo... Embora seja requisito da inicial a indicação do endereço das partes, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência... sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei

de residência por ausência de disposição legal... Processo nº: 0019343-35.2018.4.01.9199/MA Data de julgamento: 07/11/2018 Data da publicação: 28/11/2018 LC #petiçãoinicial #comprovante #endereço #residência #extinção #processo Foto: divulgação da Web... magistrada, de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC , que estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte requerente ao apresentar em juízo sua petição inicial é inexigível a juntada de comprovante de residência

Sustenta ainda a necessidade de juntar o comprovante de residência dos autores para fixação do foro competente... Em contestação, a seguradora aduz que houve ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo... Argumenta a empresa que o seguro não é devido, tendo em vista que o acidente foi causado por equipamento agrícola, não configurando acidente de trânsito, pleiteando, assim, a extinção da ação sem julgamento

Sustenta ainda a necessidade de juntar o comprovante de residência dos autores para fixação do foro competente... Em contestação, a seguradora aduz que houve ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo... Argumenta a empresa que o seguro não é devido, tendo em vista que o acidente foi causado por equipamento agrícola, não configurando acidente de trânsito, pleiteando, assim, a extinção da ação sem julgamento

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. IMPOSITIVA A REFORMA. PARTE AUTORA QUE INSTRUIU A EXORDIAL COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM ÁREA AFETADA PELO INFORTÚNIO... APREENSÃO COM A RECORRENTE E APÓS REVISTA NA RESIDÊNCIA DA CODENUNCIADA B. W... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. D. A. M. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CABIMENTO

Para ter direito, o requerente precisa ser brasileiro, nato ou naturalizado, precisa ainda comprovar residência fixa no Brasil e comprovante de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente... O conceito de família pra o requerimento do BPC envolve o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados... O requerente ou procurador do mesmo pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre a renda

implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória... implica a extinção da ação expropriatória sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela antecipada, cuja rejeição não obsta a continuidade do processo para viabilizar a incorporação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante

direito à rescisão do contrato de compra e venda, em face da ocorrência do vício de qualidade do produto que o torne impróprio ao uso a que se destina, retornando às partes ao status quo ante com a extinção... a apresentação física da duplicata, pela mera menção a seus elementos - conforme expressamente permitido pelo protesto por indicação previsto no art. 13, § 1º , da Lei n. 5.474 /1968 - somada ao comprovante... balancear valores, privilegiando o valor moradia, mas ressalvando que o bem de família será penhorável em benefício dos credores por alimentos, ou por verbas devidas aos trabalhadores da própria residência

ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis... ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia... ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Art. 44... desídia no desempenho das respectivas funções; VI – embriaguez habitual ou em serviço; VII – (VETADO); VIII – ato de indisciplina ou de insubordinação; IX – abandono de emprego, assim considerada a ausência... com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes