AGU assegura remarcação de audiência por falta de intimação pessoal de procurador
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu a designação de nova audiência trabalhista por ausência de intimação pessoal de procurador federal da Procuradoria Federal no Tocantins (PF/TO)... Direito de defesa Segundo os procuradores federais, a ausência de intimação pessoal implica em cerceio de defesa, já que impede a apresentação de documentos para afastar a responsabilização da Funai pelas... nas referidas intimações que a Procuradoria se organiza para atuar