Ausência de Representação Pela Vítima das Lesões Corporais Culposas em Notícias

Assim, ainda no entender do relator, como o caso envolve lesão corporal culposa, cuja ação depende de representação da vítima, com prazo decadencial de 6 meses (artigo 38 do CPP )“(...) não havendo qualquer... E por este motivo (ausência de representação do ofendido), o relator entendeu que não ocorreu a suspensão da prescrição prevista no artigo 200, restabelecendo a sentença de primeiro grau... notícia no processo dessa representação, cujo prazo decadencial já transcorreu, não se mostra possível a aplicação da regra do artigo 200 do CC”

A defesa pediu a absolvição do delito de lesão corporal por insuficiência de provas e absolvição do delito de desobediência, alegando ausência de dolo específico... No que se refere à alegada embriaguez, no entender do relator a ausência de dolo quando voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade... Dorival Moreira dos Santos, entendeu que o recurso deve ser negado e explicou que a autoria do crime de lesão corporal ficou estampada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante, dos termos de representação

A defesa pediu a absolvição do delito de lesão corporal por insuficiência de provas e absolvição do delito de desobediência, alegando ausência de dolo específico... No que se refere à alegada embriaguez, no entender do relator a ausência de dolo quando voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade... Dorival Moreira dos Santos, entendeu que o recurso deve ser negado e explicou que a autoria do crime de lesão corporal ficou estampada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante, dos termos de representação

Lesões Corporais Culposas. Imperícia. Suficiência de Prova... Valorada a maioria das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, na lesão corporal culposa, a gravidade das lesões, que impuseram à vítima irreversíveis lesões neurológicas, justifica a fixação... de irreversíveis lesões neurológicas que impuseram à vítima estado semivegetativo, após a sujeição dela a anestesia, acertada é a condenação pelo crime de lesões corporais culposas. 5

Lesões Corporais Culposas. Imperícia. Suficiência de Prova... Valorada a maioria das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, na lesão corporal culposa, a gravidade das lesões, que impuseram à vítima irreversíveis lesões neurológicas, justifica a fixação... de irreversíveis lesões neurológicas que impuseram à vítima estado semivegetativo, após a sujeição dela a anestesia, acertada é a condenação pelo crime de lesões corporais culposas. 5

Ao condenar o dono dos cães por homicídio culposo e por lesão corporal culposa, o juiz explicou que "é na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que reside a conceituação da culpa... A defesa do proprietário dos cães centrou-se no argumento de que não havia representações das vítimas contra ele... das vítimas compatíveis com mordidas de cachorros

Ao condenar o dono dos cães por homicídio culposo e por lesão corporal culposa, o juiz explicou que "é na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que reside a conceituação da culpa... A defesa do proprietário dos cães centrou-se no argumento de que não havia representações das vítimas contra ele... das vítimas compatíveis com mordidas de cachorros

Crimes como o de homicídio e lesão corporal admitem a figura culposa, já que a lei admite isso ao deixar explícito no Código Penal... Se tivesse iluminado o local, certamente perceberia e evitaria a lesão ou morte. Neste caso, responderá pela figura culposa, se a lei assim determinar... Nesse exemplo, a conduta do sujeito se adequa a um tipo penal (furto – Art. 155), contudo é fácil compreender que faltou no caso concreto a correta representação da realidade por parte da autora

Porém se ocorrer duplo resultado, ou seja, atinge a vidraça e pessoa, o agente responde por crime de dano consumado em concurso formal com crime de lesões corporais culposas, aplicando-se o Sistema da... Neste caso o agente só responde por lesões culposas, que absorve a tentativa de dano... De notar-se que o erro na execução difere do “erro in persona” porque neste, o agente atinge a vítima pensando que a desejada. Ou seja, há uma falsa representação da realidade

Retratação não basta Uma série de julgamentos do tribunal já apontou que os crimes de lesão corporal no âmbito das relações domésticas, ainda que leves ou praticados de forma culposa, serão sempre processados... De igual modo, não há mais a necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia de eventual representação feita pela vítima”, esclareceu o ministro... Como a retratação ocorreu antes do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou o tema em 2012, a defesa apontou que a manifestação da vítima acarretou a ausência de requisito essencial à