Em dez anos de Maria da Penha, STJ cria jurisprudência protetivas para mulher

Completando dez anos de sua publicação, a Lei Maria da Penha já fez com que o Superior Tribunal de Justiça produzisse jurisprudência sobre os tipos de medidas adotadas em casos de violência contra a mulher, a forma de processamento das ações judiciais e as situações amparadas pela legislação especial.

Devido à proximidade e intimidade entre agressores e vítimas, o STJ garante a validade da adoção de medidas protetivas em favor das mulheres submetidas a situações de violência, como a proibição de aproximação, e, especialmente nos casos de descumprimento das medidas, a possibilidade de decretação de prisão preventiva.

Em uma dessas situações, a Justiça do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva de homem pelo descumprimento reiterado da proibição de aproximação após episódio de violência doméstica.

Na decisão, o juiz ressaltou que “o réu mantém o assédio à vítima, apesar da existência de proibição de aproximação. No presente caso, a determinação de medida protetiva de afastamento não parece ser suficiente para que a vítima consiga estar em casa com tranquilidade”.

No recurso em Habeas Corpus dirigido ao STJ, a defesa do preso alegou falta de fundamentação do decreto prisional, pois a decisão não estaria apoiada em dados concretos que justificassem a medida.

O ministro relator d...