Auto de Infração Mero Erro Formal em Doutrina

Ao contrário, o autuado deve produzir provas contrárias ao conteúdo do auto de infração e, apenas aí, no caso de subsistirem significativas dúvidas acerca dos aspectos configuradores da infração ou da... Não raras vezes a inaptidão técnica prejudica significativamente a adequação e, por consequência, a validade jurídica de um auto de infração e seu respectivo processo administrativo sancionador. 4... e sua constatação pela autoridade competente. 38 A competência para o exercício do Poder de …

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo 1. Responsabilidade civil e teoria do risco A expansão do modelo industrial após século XIX promove uma produção massificada de bens, gerando, também, efeitos colaterais, estes também produzidos em série. Dentre estes, destacam-se os danos ambientais, ocasionados em virtude do desenvolvimento tecnológico e da expansão do modelo industrial. Há, assim, um processo de revitalização do instituto da responsabilidade civil para exercer a …

/ omissão na indicação da data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – erro / omissão na indicação do número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado... Erro formal diz com a inobservância da forma legalmente previstas para a prática de um ato... Parece possível extrair do julgamento anteriormente analisado três espécies de “erros” (substancial, formal e material). Erro Substancial. Vício no processo de constituição do crédito tributário

do art. 145 do CTN –, para corrigir eventuais erros, imprecisões, para melhorar a fundamentação fático-jurídica do auto de infração, entre outras situações... Isso quer dizer que, lavrado um auto de infração, mas antes da notificação do sujeito passivo, a autoridade fiscal pode rever livremente o ato – e não somente diante das situações descritas nos incisos... formais e materiais’ refere-se àqueles erros que estão desvinculados da constituição do crédito tributário ”

A Declaração de Compensação foi criada pela Instrução Normativa RFB 210, de 30 de setembro de 2002, em substituição ao mero pedido de compensação, ainda antes da publicação da Lei 10.637 /2002, fruto da... Tal obrigação em nada inova no ordenamento, tratando-se apenas de explicar qual critério formal deve ser utilizado para demonstrar a existência ou a constituição do direito de crédito pelo contribuinte

Deve-se urgentemente rechaçar toda tentativa de se optar pelo caminho mais fácil para a arrecadação, ao envolver várias pessoas no polo passivo de um auto de infração ou de uma execução fiscal, pouco importando... Interesse comum passa a significar controle na condução dos negócios, confusão patrimonial e fraude, o que é um erro... Grupo de sociedades com estrutura meramente formal. Precedente. [...] 3

O auto de infração pode conter isoladamente a formalização da exigência de penalidade pecuniária; ou ato de lançamento e a respectiva infração, além de prestar-se para a notificação da exigência ao contribuinte... (v. arts. 142 e 145 do CTN e arts. 9.º e 10 do Dec. 70.235/1972 ). 14 Tanto a notificação de lançamento como o auto de infração devem conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, além dos requisitos... O prazo para impugnação da pretensão fiscal deve ser formalmente notificado ao …

3/3.d Autocompensação, 7/9.a.1 –compensação de ofício, 7/9.a.2 –créditos insusceptíveis, 7/9.3.a.1.1 –declaração de compensação, 7/9.a.4 –desconsideração, 7/9.3.a.1.2 –prazo prescricional, 7/9.3.a.5 Auto de Infração... da compensação, 7/9.3.a.2 Imunidade Tributária, 7/11.a –ação declaratória, 11/2.n –aplicabilidade do rito processual da suspensão de imunidade à hipótese de isenção, 7/11.i –ato suspensivo, 7/11.g –auto de infração... /5.f Intimação por Edital, 7/4.3.a; 7/4.3.c Inviolabilidade …

lançamento), puramente punitivo (auto de infração) ou misto (auto de infração que também contenha lançamento)... quer se dê diante de auto de infração (que no mais das vezes contém em seu bojo ato de lançamento), 39 pois revela a resistência do contribuinte a ato da Administração Pública tendente a lhe retirar... Realizado o procedimento fiscalizatório ou apuratório e formalizado o ato de lançamento, que pode vir no bojo de auto de infração, estabelece-se pretensão fiscal sobre a esfera …

3/3.d Autocompensação, 7/9.a.1 –compensação de ofício, 7/9.a.2 –créditos insusceptíveis, 7/9.3.a.1.1 –declaração de compensação, 7/9.a.4 –desconsideração, 7/9.3.a.1.2 –prazo prescricional, 7/9.3.a.5 Auto de Infração... da compensação, 7/9.3.a.2 Imunidade Tributária, 7/11.a –ação declaratória, 11/2.n –aplicabilidade do rito processual da suspensão de imunidade à hipótese de isenção, 7/11.i –ato suspensivo, 7/11.g –auto de infração... /5.f Intimação por Edital, 7/4.3.a; 7/4.3.c Inviolabilidade …

O auto de infração pode conter isoladamente a formalização da exigência de penalidade pecuniária; ou ato de lançamento e a respectiva infração, além de prestar-se para a notificação da exigência ao contribuinte... (v. arts. 142 e 145 do CTN e arts. 9.º e 10 do Dec. 70.235 /1972). 14 Tanto a notificação de lançamento como o auto de infração devem conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, além dos requisitos... O prazo para impugnação da pretensão fiscal deve ser formalmente notificado ao …

lançamento), puramente punitivo (auto de infração) ou misto (auto de infração que também contenha lançamento)... quer se dê diante de auto de infração (que no mais das vezes contém em seu bojo ato de lançamento), 39 pois revela a resistência do contribuinte a ato da Administração Pública tendente a lhe retirar... Realizado o procedimento fiscalizatório ou apuratório e formalizado o ato de lançamento, que pode vir no bojo de auto de infração, estabelece-se pretensão fiscal sobre a esfera …

INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DESCRIÇÃO DAS COORDENADAS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA... Conteúdo do Auto de Infração – Artigo 97 16.4. Autuação do Processo Administrativo – Artigo 98 16.5. Vício sanável do Auto de Infração – Artigo 99 16.6... Embora ela não possa ser aplicada ao caso dos autos, o IBAMA a utilizou como referência ao citar o art. 99 em sua defesa, argumentando que erro na indicação das coordenadas no auto de infração seria secundário

auto de infração relativo a suposto desmatamento em propriedade rural do autor (dez hectares, segundo o auto de infração; cinco hectares, na versão do autor), desprovido de licença ambiental. 2... Hipótese dos autos em que apenas a FEPAM autuou a empresa, não havendo qualquer irregularidade no auto de infração. 3... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA FEPAM PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE

Anteriormente, o pedido era apreciado pela autoridade competente para julgar o auto de infração... Mesmo que ocorresse o julgamento do processo originado pelo Auto de Infração concomitantemente com o julgamento do pedido de conversão da multa, certamente a probabilidade de a autoridade julgadora acatar... Se a decisão do Núcleo de Conciliação indeferir o pedido, cabe recurso à autoridade competente para julgar o auto de infração e, se esta última for a responsável pelo indeferimento, cabe …

acessória (infrações formais)... Lavrado o auto de infração ou notificação de lançamento, deve a coisa apreendida ser liberada. Tudo isto porque a retenção é apenas instrumento para assegurar a prova material da infração... A multa de mora incide nos casos de recolhimento em atraso, porém espontâneo, do tributo, muito embora possa ser lançado no contexto de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento

De outra banda, não se deve confundir o ato de lançamento com a documentação que os exterioriza (notificação, auto de infração etc.)... Dessa forma, um auto de infração ou uma notificação de lançamento não são, em si mesmos, o lançamento tributário, mas apenas a sua exteriorização física. 9.2.1... Lançamento de ofício (direto) 9.2.5.2 Lançamento por declaração (misto) 9.2.5.3 Lançamento por homologação 9.2.6 Definitividade e alteração do lançamento 9.2.6.1 Modificação de critérios jurídicos (er…

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da lei complementar 1.1.7 Fundos de combate à pobreza 1.1.8 Alíquotas mínima e máxima 1.1.9 Concessão de isenções, benefícios e incentivos fiscais 1.1.10 O ISS na LC 116/2003 1.1.11 Fato gerador 1.1.12 Natureza jurídica da lista de serviços 1.1.13 Prestação de serviços com fornecimento de mercadorias …

O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos... EM AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO – Instrução Normativa SRF nº 77/98, art. 2º, § 2º – Os débitos constantes de auto de infração lançado eletronicamente, em decorrência da auditoria interna das declarações... (AFRFB) que presidir e executar o procedimento. 2.2.1 – MEROS ERROS – Quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos …

O Auto de Infração deve manter uma coerência interna... CARF/Acórdão nº 1401-003.308, de 15/04/2019. 12 – AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DISCORDÂNCIAS QUANTO À APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL... Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Acórdão: 1202-001.129. 8 – COERÊNCIA INTERNA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS INFRAÇÕES FISCAIS ANTAGÔNICAS ENTRE SI

A ausência de intimação dos sujeitos passivos solidários, no curso da fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração, não torna nulo o lançamento... Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade tributária solidária das pessoas jurídicas indicadas no auto de infração, nos termos do artigo 124 , inciso I , do CTN... ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

A sua firme protestação de inculpabilidade tende, naturalmente, a suscitar a crença de algum erro cometido contra ele’... No mês de setembro de 1898, descobriu-se que a única peça existente nos autos justificando a condenação era um documento fraudulento, fabricado pelo Coronel Henry que, preso, confessou o fato e se suicidou... E, segundo observou Ruy Barbosa, a pena de morte – prevista pelo art. 76 do Código Penal para aquele tipo de infração – somente não foi aplicada porque a Constituição …

Não lograda a apresentação do documento, com o auto de infração apreende-se o veículo, encaminhando-se à autoridade de trânsito, onde se fará a consulta no cadastro e Renach... Encaminhará o auto de infração à autoridade de trânsito, que convalidará ou não a penalidade, facultando-se-lhe a substituição da multa pela advertência, sempre tendo em conta a ficha de antecedentes do... leve, visto que existem os documentos, havendo um mero descuido do portador que não os trouxe consigo

da Lei 9.602 /1998, isto é, uma vez elaborado o auto de infração, e considerado subsistente pela autoridade de trânsito, leva-se a efeito a notificação da pessoa que foi autuada... Assim, se não levadas a efeito as notificações neste interregno, a partir do referido lapso, iniciou-se o prazo de trinta dias que, uma vez consumado, determina o arquivamento do auto de infração... Início do prazo de caducidade do auto de infração Consoante já observado, e de acordo com o art. 281, e não …

O erro quanto à situação ou condição perigosa da vítima exclui o dolo... O mero fato de condenação em homicídio culposo, tanto envolvendo vítimas transportadas quanto não transportadas, traz a majoração... Admite-se a incidência de alguma penalidade administrativa, se verificada infração, mas não se instaura o competente procedimento penal