Bem Essencial Ao Funcionamento da Empresa em Notícias

“No caso dos autos, os bens penhorados são indispensáveis ao funcionamento da apelada, escola particular tradicional de Teresina... empresa #dívida Foto: divulgação da Web... Segundo a magistrada, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de se estender, excepcionalmente, a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da atividade das pessoas jurídicas; entretanto

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte... A embargante apela repetindo as alegações de ilegalidade da penhora, pois foi realizada sobre bens essenciais para o funcionamento da sua atividade econômica... como a legalidade da penhora efetuada na empresa

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte... A embargante apela repetindo as alegações de ilegalidade da penhora, pois foi realizada sobre bens essenciais para o funcionamento da sua atividade econômica... como a legalidade da penhora efetuada na empresa

No caso dos autos, os bens penhorados são indispensáveis ao funcionamento da apelada, escola particular tradicional de Teresina... Segundo a magistrada, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de se estender, excepcionalmente, a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da atividade das pessoas jurídicas; entretanto... Por não se enquadrar no conceito de empresa de pequeno porte, nem de microempresa, nem de firma individual e pela quantidade de bens penhorados, a 8ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso da

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte... A embargante apela repetindo as alegações de ilegalidade da penhora, pois foi realizada sobre bens essenciais para o funcionamento da sua atividade econômica... como a legalidade da penhora efetuada na empresa

"O decreto permitiu somente o funcionamento das atividades essenciais e estabeleceu quais são elas. Logo, a interpretação deve ser restritiva... Na decisão do julgador, a saúde pública e o bem-estar social devem prevalecer aos interesses econômicos privados... Conforme a decisão judicial, a empresa não se enquadra entre aquelas que desempenham atividades essências

“No caso dos autos, os bens penhorados são indispensáveis ao funcionamento da apelada, escola particular tradicional de Teresina... Segundo a magistrada, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de se estender, excepcionalmente, a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da atividade das pessoas jurídicas; entretanto... Por não se enquadrar no conceito de empresa de pequeno porte, nem de microempresa, nem de firma individual e pela quantidade de bens penhorados, a 8ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso da

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte... A embargante apela repetindo as alegações de ilegalidade da penhora, pois foi realizada sobre bens essenciais para o funcionamento da sua atividade econômica... como a legalidade da penhora efetuada na empresa

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte... A embargante apela repetindo as alegações de ilegalidade da penhora, pois foi realizada sobre bens essenciais para o funcionamento da sua atividade econômica... como a legalidade da penhora efetuada na empresa

A 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados... O pedido teve amparo no Novo CPC (art. 833, V), que diz serem impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão do executado (pessoa física ou empresa com dívida trabalhista ainda não quitada... Gisele Pereira Alexandrino, argumentou que, embora o Novo CPC se refira apenas a pessoas físicas, “a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que o benefício pode ser estendido a microempresas ou empresas