Bem Público em Notícias

A organização de uma força nacional para vigiar as fronteiras e defender o país dos agressores é um bem público, que não é excludente nem rival... Já o bem público não é excludente, pois ninguém pode ser impedido de usá-lo. Pensemos num show pirotécnico, em que fogos de artifício são lançados ao céu... Se a sociedade definir que a educação de base deve ser oferecida em escolas públicas, então a educação básica assume a característica de bem público, apesar de ser um bem excludente, à medida que uma carteira

Mas denuncia o presidente municipal da sigla, Doático Santos, que, embora funcionário público, em horário de expediente, faz plantão na Boca Maldita para cabalar apoios. Fonte: Gazeta do Povo

No RS, setores políticos junto com interesses privados transformam este bem público em uma mercadoria... Por ser imprescindível à vida, a água é um bem público e não admitimos a sua transformação em mercadoria... A água é um bem essencial à vida dos seres vivos, no entanto vem beirando a escassez em muitas regiões urbanas e rurais

Súmula 619: “A ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias”... Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (24/10), duas novas súmulas, sendo uma sobre Direito Ambiental e outra referente à ocupação de bem público

Nova postagem sobre o tema: Decisão do TJMG no caso que admitiu a usucapião de bem público... “Nossa defesa foi fundamentada no sentido de que a absoluta impossibilidade de usucapião sobre bens públicos é equivocada, justamente por ofender o princípio constitucional da função social da posse”... Parecer do MP Por meio de parecer do promotor de Justiça, Aníbal Tamaoki, curador do Patrimônio Público da Comarca de Coronel Fabriciano (onde está inserido o município de Antônio Dias), o Ministério Público

A ministra citou doutrina jurídica segundo a qual a posse de bem público de uso comum, como estradas e pontes, por exemplo, pode ser defendida pelo poder público ou por particulares... Inconformado, o fazendeiro recorreu ao STJ, questionando, entre outras questões, a legitimidade dos moradores para ajuizar ação possessória sobre um bem público... Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar

A ministra citou doutrina jurídica segundo a qual a posse de bem público de uso comum, como estradas e pontes, por exemplo, pode ser defendida pelo poder público ou por particulares... Inconformado, o fazendeiro recorreu ao STJ, questionando, entre outras questões, a legitimidade dos moradores para ajuizar ação possessória sobre um bem público... Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar

A 2ª Turma do TRT 10ª Região-DF decidiu que bem público doado com cláusula de reversão é absolutamente impenhorável... A 1ª Vara do Trabalho de Gurupi-TO julgou procedentes os embargos de terceiro e desconstituiu a penhora por entender que seu objeto recaía sobre bem público, explicitando que ele foi doado à empresa executada... Industrial de Gurupi, as escrituras públicas de doação datavam de 30/12/1996, quando já estava vigente a Lei nº 1.123 /1995, que era expressa no sentido da reversão do bem ao ente público, caso o donatário

Governadoria do Estado apresentou o Projeto de Lei nº 0145/15 que veta integralmente o autógrafo de lei referente a projeto do deputado Renato de Castro (PMDB), que veda pluralidade de nomes para o mesmo bem público... público que já possua nome estabelecido em lei... Em suma, diz a justificativa, "a denominação de bens é ato privativo da gestão administrativa reservada ao chefe do Poder Executivo

Segundo Benedito Gonçalves, o fato de a recuperação do bem público ter sido feita em outro local, por intervenção da PF, não afasta a ocorrência do dano ao erário... No caso, houve a posse tranquila do bem público por parte dos agentes, ainda que por breve período de tempo, pois a recuperação se deu no mesmo dia, em um estabelecimento comercial da cidade", disse o... a partir do momento em que o bem foi retirado da empresa e esteve sob a posse dos réus