Benesse Concedida Unicamente a Este em Notícias

JUSTIFICAÇÃO UNICAMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... contida no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, bem como foi apresentada fundamentação concreta relativa à especial gravidade do delito praticado, o que impede a fixação do regime semiaberto unicamente... Ordem concedida, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão

A negativa da benesse decorreu da projeção do direito às circunstâncias do caso. Eventual desacerto não é questão constitucional”, afirmou... A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses dos recorrentes... O ministro observou que a questão foi decidida nas instâncias inferiores unicamente com base na legislação infraconstitucional

A negativa da benesse decorreu da projeção do direito às circunstâncias do caso. Eventual desacerto não é questão constitucional”, afirmou... A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses dos recorrentes... O ministro observou que a questão foi decidida nas instâncias inferiores unicamente com base na legislação infraconstitucional

A negativa da benesse decorreu da projeção do direito às circunstâncias do caso. Eventual desacerto não é questão constitucional.”... A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses dos recorrentes... De acordo com o ministro, não há restrição legal nesse sentido e o artigo 68 do Código Penal afasta a dupla cumulação unicamente em caso de sobreposição ou de excessividade do resultado

Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada... depositadas pelo sistema mailbox, a Lei de Propriedade Industrial , em suas disposições finais e transitórias (art. 229, parágrafo único), estabeleceu regra expressa assegurando proteção limitada unicamente... microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse

depositadas pelo sistema mailbox, a Lei de Propriedade Industrial, em suas disposições finais e transitórias art. 229, parágrafo único , estabeleceu regra expressa assegurando proteção limitada unicamente... Importa consignar, outrossim, que a partir da data da publicação do pedido (e não apenas a partir do momento em que a patente é concedida) o depositante já possui tutela legal que lhe garante impedir o... Os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo em questão foram modulados parcialmente pela Suprema Corte, ocasião em que ficou consignado que a todas as patentes concedidas com extensão

Ordem concedida. Extensão dos efeitos para todo o território nacional... Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse... prática anterior de crimes comuns não há percentual previsto na Lei de Execucoes Penais , em sua nova redação, para fins de progressão de regime, visto que os percentuais de 60% e 70% se destinam unicamente

O patamar mínimo de desconto é voltado ao setor privado que arcará com o resultado da benesse... A legislação que define direitos aos idosos e às pessoas com deficiência, não se pauta, unicamente, em questões econômicas, mas em questões de acesso, valorização e respeitabilidade... A legislação diz ao empresário: O desconto mínimo é de 50% (cinquenta por cento), mas, nada impede que seja concedida a gratuidade por liberalidade do empresário, pois o Estado não pode impor neste caso

No ato espontâneo a iniciativa de praticá-lo emana do próprio delator, é um ato que nasce unicamente da vontade do agente sem a interferência de terceiros... Ocorre que, a Lei 10.409 /2002, além de ter estatuido a possibilidade de diminuição de pena e perdão judicial acrescentou uma inovação em termos de vantagens concedidas em razão da delação premiada, ainda... Em linhas gerais, pode-se afirmar que a concessão de tais benesses dependerá do exame do caso concreto, cabendo a decisão da aplicação de um benefício ou outro, ou de nenhum deles, ao juiz competente