Bens no Exterior em Notícias

Uma delas, a aprovação da aplaudida e criticada Lei 13.254 /16, que permite a regularização de bens não declarados no exterior... Ou bem existe algum outro indicio, de fonte independente, que aponte para irregularidades nos bens, ou bem não haverá análise da declaração sob o ponto de vista criminal... O primeiro deles: quais bens devem ser informados

A recomendação é que todos os brasileiros com bens não declarados no exterior optem pela regularização, aderindo ao Programa criado pela lei 13.254 /16... Depois de muitas discussões – algumas bastante acaloradas - foi publicada a lei 13.254 /16, que abre a possibilidade para brasileiros de regularizar bens no exterior não declarados... Importa destacar que embora a lei seja denominada por alguns “lei da repatriação”, não será necessário trazer os bens ao Brasil, sendo possível a regularização de valores no exterior

Com a globalização e a expansão dos negócios, tem sido muito comum a compra de bens no exterior por pessoa física... Também não é incomum o casamento ou união estável de um brasileiro com um estrangeiro que tenha bens no exterior... localizados no Brasil é de competência de juiz brasileiro e o inventário dos bens localizados no exterior é de competência do juiz onde estão localizados os bens

Para bens existentes no exterior que deverão ser convertidos à moeda nacional, como a taxa do dólar para venda de hoje... Porém, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 4º, os bens a serem regularizados existentes no exterior podem ou não ser transferidos... A lei tem por escopo legalizar perante os órgãos nacionais os recursos, bens ou direitos localizados no exterior ou já repatriados, denominados “bens”, de residentes, domiciliados ou com sede no Brasil

Nos casos em que o montante de bens e capital no exterior ultrapasse XXX.000.0XX,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), a periodicidade da entrega passa a ser trimestral... A obrigatoriedade, no entanto, somente atinge os brasileiros que possuam bens no exterior avaliados em mais de US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), situação em que a declaração... Essa exigência atinge ainda eventuais coproprietários brasileiros de bens no exterior, vez que a obrigatoriedade na entrega da declaração ao Banco Central pertence a todos os residentes no país cuja cota

A comissão especial que analisa a Tributação de Bens no Exterior (PL 2960/15 ) se reúne hoje para discutir e votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB)... O projeto, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados, tem o objetivo de regularizar os ativos (como dinheiro e imóveis) de brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) que estão depositados no exterior

Todas as empresas e pessoas físicas detentoras de bens e valores no exterior em montante total igual ou superior a US$ 100 milhões devem fazer a declaração, até as 20h do dia 7 de dezembro de 2012... O Banco Central já está recebendo a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Todas as empresas e pessoas físicas detentoras de bens e valores no exterior em montante total igual ou superior a US$ 100 milhões devem fazer a declaração, até as 20h do dia 7 de dezembro de 2012... O Banco Central recebe, a partir desta segunda-feira (29/10), a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

O dispositivo determina que a instituição do ITCMD será regulamentada por lei complementar se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; ou se aquele que morreu possuía bens, era residente, ou... Para o advogado Roberto Junqueira de Souza Ribeiro, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, se todos os Estados resolvessem cobrar o imposto, no caso de bem ou falecido no exterior... Também estava prevista a tributação sobre partilhas de bens de pessoas que moravam ou possuíam bens fora do país. O Estado vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF)

Os contribuintes com bens no exterior poderão antecipar a entrada de recursos no país para pagar os impostos referentes a esses capitais... Os ativos poderão ser mantidos no exterior ou serem repatriados ao Brasil, desde que o contribuinte pague 15% de Imposto de Renda e 15% de multa... Uma das principais medidas para reforçar o caixa do governo em ano de crise econômica, a regularização de ativos no exterior, começou a vigorar em abril e vai até 31 de outubro