Busca e Apreensão Cautelar em Notícias

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  • STJ Teses - Nulidade de Busca e Apreensão, Cautelares Determinadas por Juiz Incompetente - Juiz Aparente

    Notícias22/03/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão realizada e das provas dela derivadas, com seu consequente desentranhamento ( RHC nº 130.197... De fato, a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia deCovid-19,relativaaohospitaldecampanhanoestádionacional... chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que“a própria decisão que deferiu a busca
  • UniOficiais/BR move ADI contra busca e apreensão extrajudicial

    Notícias09/02/2024Gerardo Alves Lima Filho
    Agora, ocorrerá a distribuição para o relator analisar a cautelar. O futuro da dinâmica das buscas e apreensões de bens móveis no Brasil depende desse julgamento... nº 911 /69 (alienação fiduciária em garantia), que passou a permitir a busca e apreensão de bens móveis de forma extrajudicial... Inclusive, entidades privadas (empresas credenciadas junto aos Detrans e com potencial interesse na medida) teriam poder para realizar diretamente atos constritivos de busca e apreensão
  • Tribunal eleitoral pode usar apelação para rever indeferimento de busca e apreensão.

    Notícias16/09/2020Síntese Criminal
    “Na busca e apreensão, o elemento de surpresa é essencial... A busca e apreensão foi executada em outubro de 2019, em investigação sobre o uso de candidatadas laranjas pelo partido nas eleições de 2018... Entre as hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 581 não se inclui insurgência contra indeferimento de busca e apreensão. Assim, caberia mandado de segurança, correição ou reclamação
  • STJ Out 22 - Busca e Apreensão Ilegais -

    Notícias08/11/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Quanto ao pedido de habeas corpus preventivo, a fim que o Juízo de piso se abstenha de decretar medidas cautelares pessoais sobre a paciente e seu esposo, ou de busca e apreensão no endereço domiciliar... Ora, a necessidade de decisão judicial que autorize a busca e apreensão existe justamente para proteger os direitos fundamentais... BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CPP . IMPRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1
  • Ação de busca e apreensão não se restringe ao rito da medida cautelar

    Notícias05/09/2013Superior Tribunal de Justiça
    De acordo com o doutrinador, existe busca e apreensão cautelar e principal... A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do Código de Processo Civil ( CPC ), que diz respeito àquela de natureza cautelar... A busca e apreensão não se restringe tão somente à medida cautelar prevista nos artigos 839 se seguintes do CPC , podendo almejar também tutela satisfativa, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator
  • [Jurisprudência] STJ: induzir o morador a erro anula a busca e apreensão (Informativo 725)

    Notícias27/09/2023Evinis Talon
    do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão... [Jurisprudência] STJ: induzir o morador a erro anula a busca e apreensão (Informativo 725) No HC 674.139-SP , julgado em 15/02/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indução... Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF 635 (“ADPF das Favelas”, finalizado em
  • STJ Nov22 - Busca e Apreensão Anulada - Fundamentação Insuficiente - Crime Contra Adm. Pública

    Notícias29/11/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Quanto ao pedido de habeas corpus preventivo, a fim que o Juízo de piso se abstenha de decretar medidas cautelares pessoais sobre a paciente e seu esposo, ou de busca e apreensão no endereço domiciliar... Ora, a necessidade de decisão judicial que autorize a busca e apreensão existe justamente para proteger os direitos fundamentais... BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CPP . IMPRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1
  • Ação de busca e apreensão não se limita ao rito cautelar

    Notícias05/09/2013Consultor Jurídico
    De acordo com o doutrinador, existe busca e apreensão cautelar e principal... A ação de busca e apreensão não impede o processo de conhecimento... O procedimento da ação de busca e apreensão, de que cuidam os artigos 839 a 843, é exclusivamente destinado à ação cautelar, isto é, à tutela instrumental de outro processo
  • STJ:Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral

    No pedido de indenização, a empresa Mahe Comércio de Jóias alegou que sofreu constrangimento ilegal em virtude da execução de medida cautelar de busca e apreensão... de busca e apreensão de bens supostamente falsificados... Dano comprovado A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, para que a execução de medida cautelar de busca e apreensão seja capaz de causar dano moral indenizável à pessoa jurídica
  • Senado aprova PL com limites para busca e apreensão em escritórios de advocacia

    Notícias12/05/2022Césary Matheus
    A proposta proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia — ou qualquer local de trabalho do advogado — baseada somente em declarações de delação premiada, sem... O PL foi apresentado em 2020, após diversas operações de busca e apreensão feitas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia... O Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/5), o Projeto de Lei 5.284/2020, que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia
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