Lula sanciona lei que beneficia réu em caso de empate na esfera penal
Art. 2º O art. 41-A da Lei nº 8.038 , de 28 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41-A... Leia a íntegra do texto: _________ LEI Nº 14.836 , DE 8 DE ABRIL DE 2024 Altera a Lei nº 8.038 , de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal )... (NR) Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 615