Candidato Aprovado Fora do Número de Vagas em Notícias

CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS Se o candidato foi aprovado fora do número de vagas (o concurso não previa cadastro de reserva), mas durante o prazo de validade do concurso foram criados novos... CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação? Em regra, SIM... O candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito subjetivo à nomeação, mesmo que surjam ou sejam criadas vagas durante o prazo de validade do concurso

Por outro lado, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito... Foi aprovado (a) fora do número de vagas previsto no edital? Como fica a sua situação... Conforme já restou decidido pelos Tribunais Superiores, é certo que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital possui direito subjetivo à nomeação

Um candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital de concurso para o cargo de terceiro secretário da carreira diplomática teve negado o direito à nomeação pelo Superior Tribunal de Justiça... Segundo o voto do relator, o candidato não foi aprovado dentro do número de vagas do edital, e nem mesmo a existência de vaga ocorrida pela apresentação de apenas um candidato com deficiência física o... Aprovado na 26ª colocação, o candidato afirma possuir direito líquido e certo à nomeação, uma vez que somente um candidato foi aprovado para as duas vagas reservadas a pessoas com necessidades especiais

O candidato aprovado fora do número de vagas passa a ter direito líquido e certo à nomeação se houver declaração inequívoca da Administração Pública da existência de vaga e a necessidade de seu preenchimento... Para o relator, o fato de o governo ter convocado candidatos fora do número de vagas já comprova a necessidade desses profissionais... Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um aprovado fora do número de vagas para o concurso de perito criminal seja nomeado até o término do prazo de

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação... A administração pública, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, deve nomear candidatos aprovados de acordo com a ordem de classificação, para evitar arbítrios e preterições

Candidato que é aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação... direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado... Ele explicou que, naquele precedente, o Supremo entendeu que o mero surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo não gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora

Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça e precedentes jurisprudenciais, entendeu que candidato aprovado fora do número de vagas... Em suas razões, o candidato afirma que, embora aprovado fora do número de vagas, o Município promoveu, ainda dentro do prazo de validade, novo concurso público, visando o preenchimento de vagas para o... do número de vagas previstas no edital do concurso

Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça e precedentes jurisprudenciais, entendeu que candidato aprovado fora do número de vagas... Em suas razões, o candidato afirma que, embora aprovado fora do número de vagas, o Município promoveu, ainda dentro do prazo de validade, novo concurso público, visando o preenchimento de vagas para o... do número de vagas previstas no edital do concurso

Um candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital de concurso para o cargo de terceiro secretário da carreira diplomática teve negado o direito à nomeação pelo Superior Tribunal de Justiça... Segundo o voto do relator, o candidato não foi aprovado dentro do número de vagas do edital, e nem mesmo a existência de vaga ocorrida pela apresentação de apenas um candidato com deficiência física o... Aprovado na 26ª colocação, o candidato afirma possuir direito líquido e certo à nomeação, uma vez que somente um candidato foi aprovado para as duas vagas reservadas a portadores de necessidades especiais

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; (2) quando... Para ele, a aprovação além do número de vagas previstas em edital, passando o candidato a integrar cadastro de reserva, embora não gere a obrigação do Estado, configura expectativa de direito à nomeação... à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e motivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou