Cessão de Direitos Instrumento Particular em Notícias

A promitente compradora de um imóvel cedeu seus direitos referentes à aquisição por meio de instrumento particular de cessão, que foi levado a registro... Entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que não há que se falar na incidência de ITBI decorrente do registro de instrumento de cessão de direitos perante o cartório de registro de imóveis porquanto... Trata-se de apelação interposta pela Municipalidade de São Paulo contra a sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que afastou a cobrança de ITBI decorrente do registro de instrumento de cessão de direitos

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que manteve a recusa ao registro de instrumento particular... Sobre o tema, já ficou decidido que: Registro de Imóveis – Compromisso de cessão de direitos de unidade autônoma – Pedido de registro do instrumento – Desqualificação – Necessidade de prévio registro da... Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação nº 1035964-72.2016.8.26.0100 EMENTA: Registro de Imóveis – Compromisso de cessão de direitos de unidade autônoma – Desqualificação do título – Necessidade de prévio

O juiz de primeira instância, com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência... A eventual cessão de direitos feita pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo... O TJ-DF reformou a decisão por entender que, ainda que o autor tenha feito a cessão de direitos após o ajuizamento da ação, tal fato não lhe retira a legitimidade para compor o polo ativo

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ASSUME A OBRIGAÇAO PELO PAGAMENTO DA TAXA EM REFERÊNCIA... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO. PREVISAO CONTRATUAL . RESPONSABILIDADE. PROMITENTE COMPRADOR... ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSAO DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUTORES SE TORNARAM CESSIONÁRIOS DE DIREITOS DE AQUISIÇAO DE IMÓVEL

O relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, reafirmou a impossibilidade de cessão de direitos ao negar o pedido da instituição... Ela apresentou procuração com cessão de direitos de 26 vítimas de acidente de trânsito, entre agosto a novembro de 2009, todas atendidas na instituição... Dessa forma, diante da nulidade da cessão pretendida e da impossibilidade de o requerente ajuizar ação em seu próprio nome com fulcro em instrumentos de mandato, é que a sentença guerreada, a qual reconheceu

O relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, reafirmou a impossibilidade de cessão de direitos ao negar o pedido da instituição... Ela apresentou procuração com cessão de direitos de 26 vítimas de acidente de trânsito, entre agosto a novembro de 2009, todas atendidas na instituição... Dessa forma, diante da nulidade da cessão pretendida e da impossibilidade de o requerente ajuizar ação em seu próprio nome com fulcro em instrumentos de mandato, é que a sentença guerreada, a qual reconheceu

O magistrado de primeira instância, com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração... O TJDF reformou a decisão por entender que, ainda que o autor tenha realizado a cessão de direitos após o ajuizamento da ação, tal fato não lhe retira a legitimidade para compor o polo ativo

O magistrado de primeira instância, com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração... O TJDF reformou a decisão por entender que, ainda que o autor tenha realizado a cessão de direitos após o ajuizamento da ação, tal fato não lhe retira a legitimidade para compor o polo ativo

O magistrado de primeira instância, com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração... O TJDF reformou a decisão por entender que, ainda que o autor tenha realizado a cessão de direitos após o ajuizamento da ação, tal fato não lhe retira a legitimidade para compor o polo ativo

O magistrado de primeira instância, com base na informação de que o comprador celebrou, em 2013, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações relativo ao imóvel, acolheu a preliminar de carência... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração... O TJDF reformou a decisão por entender que, ainda que o autor tenha realizado a cessão de direitos após o ajuizamento da ação, tal fato não lhe retira a legitimidade para compor o polo ativo