Circunstâncias do Art. 59 , do Cp . Regime Inicial em Notícias

no artigo 59 do Código Penal , pode manter ou agravar o regime inicial de cumprimento, bem como avaliar se a substituição por penas restritivas de direitos é cabível no caso, diante dos critérios do artigo... Discricionariedade O ministro Sebastião Reis Júnior lembrou que o artigo 33 , parágrafo 3º , do Código Penal dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena observará os critérios estabelecidos... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento

nesses crimes, o disposto no art. 33 , c.c . o art. 59 , ambos do Código Penal , e as Súmulas n. 440/STJ, 718/STF e 719/STF . 2... Na hipótese, apesar de fixada a pena-base no mínimo legal, a Corte de origem manteve o regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas do crime... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1

para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência”... no art. 59 do Código Penal ou na reincidência... No caso dos autos, a reincidência do paciente foi utilizada para fixar o regime inicial semiaberto, estando devidamente justificado o agravamento do regime. 3

A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias... judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal , conforme expressa remissão do art. 33 , § 3º , do mesmo diploma legal

art. 59 , não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância judicial desfavorável... Código Penal , Art. 33, § 3º: A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código... STJ - SEXTA TURMA REsp 1.970.578-SC Resumo Oficial A despeito de o § 3º do art. 33 do Código Penal dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do

REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO... os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º , c/c o art. 59 , do Código Penal . – Ademais, a jurisprudência desta Corte... inicial semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33 , §§ 2º , b, e 3º, do Código Penal . – Agravo regimental a que se nega provimento

Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal .”... Portanto, nos casos de pessoas que já tenham sido condenadas como incursas no art. 33 , § 4º, e tenham tido negado o direito ao regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, ou então, à substituição... e não existem circunstâncias judiciais negativas

O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GRAVE AMEAÇA E USO DE ARMA DE FOGO... ambos do CP , deve ser ponderado para a fixação do regime prisional."

A despeito de o § 3º do art. 33 do Código Penal dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do art. 59 , não fica o julgador compelido a fixar regime... Admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial. 2... REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. 1

O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do... Contudo, referente ao regime a pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, entendeu pela aplicabilidade de sua substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços... Agora comigo e com bastante atenção: 1- A substituição de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto por restritivas de direito em se tratando de condenação por tráfico “privilegiado” ainda é